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Lei 53/2021 (Revogada)
Qui Mar 11 2021, 10:39
- Apresentada como Projeto de Lei 08/2021 pelo Deputado Geral Antonio Banderas em 25 de janeiro de 2021;
- Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 9 de março de 2021;
- Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 11 de março de 2021;
- Revogada pelo Decreto 324/2022 de 15 de janeiro de 2022.
Ementa:
Situação: Revogada
Origem: Assembleia Geral e Legislativa
Lei 53/2021
"Art. 6º Haverão três Diretores, nomeados pelo Presidente do Conselho de Ministros dentre indivíduos de reputação ilibada, sob indicação do Ministro de Estado da Justiça e Interior.
...
Art. 7º A Presidência do Conselho de Diretores do Arquivo Público será rotativa dentre os Diretores, por ordem de nomeação.§ 1º Cada Diretor ocupará a Presidência do Conselho de Diretores por quatro meses.
§ 2º Ocorrendo a vacância das três diretorias, o Secretário Especial da Administração Digital deverá assumir as atribuições do cargo."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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