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Lei 43/2021 (Revogada)
Qui Fev 04 2021, 03:17
- Apresentada como Projeto de Lei 43/2020 pela Deputada Geral Michelle Frances em 21 de dezembro de 2020;
- Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 2 de fevereiro de 2021;
- Sancionada pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 4 de fevereiro de 2021;
- Revogada pela Lei 105/2021 de 11 de novembro de 2021.
Ementa:
Situação: Revogada
Origem: Presidência do Conselho de Ministros
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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