Projeto de Lei 08/2021

• Altera a Lei 37/2021 de 22 de janeiro de 2021 para dispor sobre a nomeação dos Diretores do Arquivo Público.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º Dá nova redação aos artigos 6º, 7º e seus parágrafos da Lei 37/2021 de 22 de janeiro de 2021:
"Art. 6º Haverão três Diretores, nomeados pelo Presidente do Conselho de Ministros dentre indivíduos de reputação ilibada, sob indicação do Ministro de Estado da Justiça e Interior.

...

Art. 7º A Presidência do Conselho de Diretores do Arquivo Público será rotativa dentre os Diretores, por ordem de nomeação.
§ 1º Cada Diretor ocupará a Presidência do Conselho de Diretores por quatro meses.
§ 2º Ocorrendo a vacância das três diretorias, o Secretário Especial da Administração Digital deverá assumir as atribuições do cargo."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Deputado Geral
Sala Plenária, Palácio Legislativo