Projeto de Lei 10/2021

• Altera a Lei 38/2021 de 22 de janeiro de 2021 para dispor sobre as resoluções, a Chefia do Governo Provisório do Território Livre de Betim e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º Adiciona os seguintes parágrafos ao artigo 2º, revoga o Capítulo I Da Carta e dá nova redação aos artigos 5º e 6º da Lei 38/2021 de 22 de janeiro de 2021:
"§ 1º O Governo Provisório rege-se pela Lei Constitucional, pelas demais leis e pelas resoluções que adotar.
§ 2º Como condição de validade, as resoluções do Governo Provisório devem conter a assinatura de pelo menos dois Secretários.

...

Art. 5º A Chefia do Governo Provisório será exercida rotativamente prlos Secretários, por ordem de nomeação, pelo período de quatro meses.

...

Art. 6º O Governo Provisório promoverá a transição do Território Livre de Betim para uma entidade micronacional plena e um integrante do Principado de Belo Horizonte."
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Hiran Domingues
Presidente do Conselho de Ministros
Sala Plenária, Palácio Legislativo