Lei 43/2021 (Revogada)

Servidor-Geral Mensagens : 1202 Data de inscrição : 04/05/2020 Idade : 4

Apresentada como Projeto de Lei 43/2020 pela Deputada Geral Michelle Frances em 21 de dezembro de 2020;

Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 2 de fevereiro de 2021;

Sancionada pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 4 de fevereiro de 2021;

Revogada pela Lei 105/2021 de 11 de novembro de 2021.

Ementa: ~~Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, para os fins que especifica.~~
Situação: Revogada
Origem: Presidência do Conselho de Ministros

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Lei 43/2021
(revogada pela Lei 105/2021 de 11 de novembro de 2021)

Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Infraestrutura, no valor de C$ 12.000.000,00 (doze milhões de contos), para atender à programação constante da compra de aeronave de transporte especial ao Chefe de Estado.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.