Projeto de Lei 54/2021

• Altera a Lei 15/2020 de 28 de julho de 2020 para dispor sobre a data das eleições para o Congresso Legislativo.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º O artigo 1º da Lei 15/2020 de 28 de julho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º As eleições dos Congressistas ocorrerão sempre no domingo da penúltimo semana anterior ao fim da legislatura."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.

Membro Rogério Nabosne
Presidente do Comitê Nacional Eleitoral
Sala Plenária, Palácio Legislativo