Projeto de Lei 67/2021

• Dispõe sobre a logomarca institucional do Governo de Sua Alteza Sereníssima.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º É obrigatório o uso do Brasão de Armas encimando os dizeres "Governo de Sua Alteza Sereníssima", conforme o caso, em todos os impressos, veículos, placas, cartazes e próprios nacionais, na administração direta e indireta.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Sala Plenária, Palácio Legislativo