Lei 108/2021 (Revogada)

Qui Nov 18 2021, 09:34

Apresentada como Projeto de Lei 54/2021 pelo Presidente do Comitê Nacional Eleitoral Membro Rogério Nabosne em 25 de setembro de 2021;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 16 de novembro de 2021;

Sancionada pela Regente Natasha Xavier em 18 de novembro de 2021;

Entrou em vigor em 1º de janeiro de 2022;

Revogada pelo Decreto 324/2022 de 15 de janeiro de 2022.

Ementa: ~~Altera a Lei 15/2020 de 28 de julho de 2020 para dispor sobre a data das eleições para o Congresso Legislativo.~~
Situação: Revogada
Origem: Comitê Nacional Eleitoral

Lei 108/2021

Art. 1º O artigo 1º da Lei 15/2020 de 28 de julho de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º As eleições dos Congressistas ocorrerão sempre no domingo da penúltimo semana anterior ao fim da legislatura."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022.