Lei 107/2021

• Apresentada como Projeto de Lei 53/2021 pelo Congressista Hiran Domingues em 24 de setembro de 2021;

• Aprovada pelo Congresso Legislativo em 9 de novembro de 2021;

• Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 11 de novembro de 2021.

Ementa: Dispõe sobre a comunicação institucional.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º A comunicação institucional será efetuada, preferencialmente, por meio de ofício.
§ 1º Poderão emitir ofícios quaisquer das autoridades e funcionários públicos que ocupem cargos ou exerçam função na administração pública direta, indireta e fundacional.
§ 2º Na ocasião de comunicação institucional a órgão devido a imperativo legal, o titular deverá endereçar a referida comunicação ao titular ou ao adjunto do titular do órgão destinatário.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.