Projeto de Lei 53/2021

• Dispõe sobre a comunicação institucional.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º A comunicação institucional será efetuada, preferencialmente, por meio de ofício.
§ 1º Poderão emitir ofícios quaisquer das autoridades e funcionários públicos que ocupem cargos ou exerçam função na administração pública direta, indireta e fundacional.
§ 2º Na ocasião de comunicação institucional a órgão devido a imperativo legal, o titular deverá endereçar a referida comunicação ao titular ou ao adjunto do titular do órgão destinatário.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Hiran Domingues
Congressista
Sala Plenária, Palácio Legislativo