Lei 164/2022 (Revogada)

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Decretada como Medida Provisória 30/2022 pelo Conselho de Ministras em 14 de outubro de 2022;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 25 de outubro de 2022;

Promulgada pelo Regente Antonio Banderas em 27 de outubro de 2022;

Revogada pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023.

Ementa: ~~Suspende as atividades da Chefia de Gabinete da Presidência pro tempore.~~
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Conselho de Ministras

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Lei 164/2022
(revogada pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)

Art. 1º Ficam suspensas, pelo período de 14 de outubro do corrente ano a 14 de agosto de 2023, as atividades da Chefia de Gabinete da Presidência pro tempore.
Art. 2º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.