Lei 116/2021 (Revogada)

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Apresentada como Projeto de Lei 62/2021 pelo Congressista Felipe Naves em 18 de outubro de 2021;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 7 de dezembro de 2021;

Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 9 de dezembro de 2021;

Revogada pelo Decreto 324/2022 de 15 de janeiro de 2022.

Ementa: ~~Altera o Código Eleitoral para dispor sobre a estrutura provisória dos partidos políticos.~~
Situação: Revogada
Origem: Congresso Legislativo

Lei 116/2021

Art. 1º Adiciona o parágrafo 2º ao artigo 21º-G do Código Eleitoral:
"§ 2º No ato da solicitação do registro civil do partido político, seus fundadores indicarão as lideranças e órgãos provisórios que responderão juridicamente até o deferimento do estatuto pelo Comitê Nacional Eleitoral."
Art. 2º Converte o parágrafo único do artigo 21º-G do Código Eleitoral em parágrafo 1º.
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.