Lei 124/2022 (Revogada)

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Apresentada como Projeto de Lei 01/2022 pela Congressista Jade Tannure em 21 de janeiro de 2022;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 15 de fevereiro de 2022;

Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 17 de fevereiro de 2022;

Revogada pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023.

Ementa: ~~Altera a Lei 20/2020 de 14 de setembro de 2020 para dispor sobre o Escritório do Registro Civil e Tabelionato de Notas, e dá outras providências.~~
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo

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Lei 124/2022
(revogada pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)

Art. 1º Adiciona os seguintes parágrafos ao artigo 9º da Lei 20/2020 de 14 de setembro de 2020:
"§ 1º A Chefe do Escritório do Registro Civil e Tabelionato de Notas será substituído pelo Chefe Adjunto em suas faltas e impedimentos.
§ 2º A Chefe Adjunta será nomeada e exonerada pela Secretária Nacional dos Assuntos Sociais."
Art. 2º Revoga-se:
I - o Título I, o Título II, o Capítulo II e o Capítulo IV da Lei 20/2020 de 14 de setembro de 2020;
II - as disposições ao contrário.
Art. 3º Fica:
I - criado, o cargo de Chefe Adjunta do Escritório do Registro Civil e Tabelionato de Notas;
II - extinto, o Instituto Nacional do Registro Civil, sua Diretoria-Geral e seu cargo de Diretora-Geral.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.