Lei 161/2022 (Revogada)

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Apresentada como Projeto de Lei 23/2022 pela Congressista Michelle Frances em 28 de setembro de 2022;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 4 de outubro de 2022;

Promulgada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 6 de outubro de 2022;

Revogada pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023.

Ementa: ~~Suspende as atividades da Agência Nacional de Exploração Espacial.~~
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo

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Lei 161/2022
(revogada pela Medida Provisória nº32 de 11 de novembro de 2022, convertida na Lei nº172 de 16 de fevereiro de 2023)

Art. 1º Ficam suspensas as atividades da Agência Nacional de Exploração Especial.
Parágrafo único: Ficam imediatamente dispensados os titulares de cargos na estrutura administrativa, funcional e organizacional da Agência Nacional de Exploração Especial.
Art. 2º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.