Projeto de Lei 23/2022

• Suspende as atividades da Agência Nacional de Exploração Espacial.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Ficam suspensas as atividades da Agência Nacional de Exploração Especial.
Parágrafo único: Ficam imediatamente dispensados os titulares de cargos na estrutura administrativa, funcional e organizacional da Agência Nacional de Exploração Especial.
Art. 2º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Michelle Frances, Marquesa Consorte de Santa Luzia
Congressista
Sala Plenária, Palácio Legislativo