Projeto de Lei 04/2022

Mesa Diretora
Presidência
Gabinete do Presidente

Projeto de Lei 04/2022 Latest?cb=20201014182914&path-prefix=pt-br

Define as datas das eleições para o Conselho Legislativo.

O CONSELHO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º As eleições das Conselheiras ocorrerão sempre no domingo da penúltima semana anterior ao fim da legislatura.
Art. 2º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Conselheiro Felipe Naves
Presidente do Conselho Legislativo
Plenário, Edifício-sede

Projeto de Lei 04/2022 Selo_do_Presidente_do_Conselho_Legislativo_de_Venda_Nova

16º dia do mês de dezembro de 2022
IV da Independência, do Principado e II do Reinado e III da Região