Lei 95/2021 (Revogada)

Servidor-Geral Mensagens : 1202 Data de inscrição : 04/05/2020 Idade : 4

Apresentada como Projeto de Lei 41/2021 pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 18 de agosto de 2021;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 21 de setembro de 2021;

Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 23 de setembro de 2021;

Revogada pelo Decreto 324/2022 de 15 de janeiro de 2022.

Ementa: ~~Altera a Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019 para dispor sobre a eleição do Regente e dá outras providências.~~
Situação: Revogada
Origem: Chefia de Estado

Lei 95/2021

Art. 1º Dá nova redação ao parágrafo 3º do artigo 1º-A, ao artigo 2º e restaura seu parágrafo 3º, revoga o Capítulo III Do Conselho da Regência e os artigos 9º e 11º da Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019:
"§ 3º Extinta a linha sucessória ou nenhum de seus indivíduos cumprindo com os requisitos do parágrafo anterior, o Congresso Legislativo deverá eleger o Regente.
...
Art. 2º A sessão destinada à eleição do Regente será convocada extraordinariamente pelo Presidente do Congresso Legislativo para até cinco dias após a declaração de impedimento do Príncipe Soberano ou da vacância do trono.
...
§ 3º São os requisitos para o cargo de Regente:
I - ser maior de dezoito anos;
II - não estar a serviço de Estado estrangeiro;
III - não ter condenação penal."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.