Lei 115/2021

• Apresentada como Projeto de Lei 61/2021 pela Congressista Felipe Naves em 13 de outubro de 2021;

• Aprovada pelo Congresso Legislativo em 30 de novembro de 2021;

• Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 3 de dezembro de 2021.

Ementa: Institui a Lei Geral das Vacâncias e Exercício Temporário de Função Pública.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º Esta lei dispõe sobre a vacância e o exercício temporário e interino dos cargos e funções na administração pública direta e indireta.
Parágrafo único: O Poder Executivo manterá atualizada a linha de sucessão da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios, de forma a garantir a continuidade do Governo.


Art. 2º O cargo se torna vago quando:
I - seu titular:
a) é exonerado ou demitido;
b) renuncia;
c) falece.
II - assim é determinado por decisão judicial;
III - quando é extinto.
Parágrafo único: Em quaisquer dos casos dispostos nos incisos do caput, o cargo se torna vago imediatamente.


Art. 3º O titular será temporariamente substituído ou sucedido pelo oficial designado na lei ou nos regulamentos.
§ 1º Exercerá-se temporariamente um cargo quando o titular:
I - é impedido;
II - é exonerado ou demitido, sem que ocorra a nomeação de um substituto;
III - renuncia;
IV - falece no exercício do cargo.
§ 2º Em quaisquer dos casos dispostos nos incisos do parágrafo anterior, o substituto começa a exercer o cargo imediatamente.


Art. 4º O oficial que exercer temporariamente um cargo pelo afastamento do titular deverá ser designado como "em exercício", enquanto que o oficial que exercer temporariamente o cargo por vacância deverá ser designado "interino".


Art. 5º O Ministro de Estado que exercer o cargo de Presidente do Conselho de Ministros continua a exercer suas funções no seu Ministério.
§ 1º Enquanto o Secretário-Executivo ou Secretário-Geral exercer o cargo de Ministro de Estado, o mesmo fica dispensado de suas funções na Secretaria-Executiva ou na Secretaria-Geral.
§ 2º Os secretários dos Ministérios, quando da vacância do cargo ou impedimento do titular, serão substituídos pelo Secretário-Executivo ou Secretário-Geral que, por sua vez, assim o será pelo Ministro de Estado.


Art. 6º Quando do impedimento de um oficial ou a vacância de seu cargo ou função, sua substituição temporária ou interina será exercida pelo oficial designado nos regulamentos e, na ausência deste, pelo oficial de mais alta patente na sua cadeia de comando.


Art. 7º Salvo disposição específica em contrário, a indicação para cargo com mandato poderá ser feita até um mês antes do fim do mandato do atual titular.
Art. 8º As disposições específicas dispostas nas leis e nos regulamentos, para os casos de vacâncias ou impedimentos, deverão sobrestar as disposições desta lei.


Art. 9º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.