Lei 152/2022 (Revogada)

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Apresentado como Projeto de Lei 17/2022 pela Congressista Kellen dos Santos em 22 de agosto de 2022;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 6 de setembro de 2022;

Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 8 de setembro de 2022;

Revogada pela Medida Provisória nº56 de 19 de junho de 2023, convertida na Lei nº211 de 26 de dezembro de 2023.

Ementa: ~~Expropria edificações, em razão de utilidade pública, para os fins que especifica.~~
Situação: Revogada
Origem: Congresso Legislativo

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Lei 152/2022
(revogada pela Medida Provisória nº56 de 19 de junho de 2023, convertida na Lei nº211 de 26 de dezembro de 2023)

Art. 1º Ficam expropriadas, em razão de utilidade pública, as seguintes edificações:
I - o edifício localizado no endereço macro da Avenida João Pinheiro, nº 261, no Distrito dos Funcionários, na Região Administrativa I - Centro-Sul, para servir de sede do Conselho Histórico-Cultural de Belo Horizonte;
II - o edifício localizado no endereço macro da Rua Itambé, nº 227, no Distrito do Floresta, na Região Administrativa VI - Leste, para servir de sede do Arquivo Público de Belo Horizonte;
III - o edifício localizado no endereço macro da Praça Rio Branco, nº 56, no Distrito Central, na Região Administrativa I - Centro-Sul, para servir de sede da Polícia Civil.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.