Projeto de Lei 17/2022

• Expropria edificações, em razão de utilidade pública, para os fins que especifica.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º Ficam expropriadas, em razão de utilidade pública, as seguintes edificações:
I - o edifício localizado no endereço macro da Avenida João Pinheiro, nº 261, no Distrito dos Funcionários, na Região Administrativa I - Centro-Sul, para servir de sede do Conselho Histórico-Cultural de Belo Horizonte;
II - o edifício localizado no endereço macro da Rua Itambé, nº 227, no Distrito do Floresta, na Região Administrativa VI - Leste, para servir de sede do Arquivo Público de Belo Horizonte;
III - o edifício localizado no endereço macro da Praça Rio Branco, nº 56, no Distrito Central, na Região Administrativa I - Centro-Sul, para servir de sede da Polícia Civil.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congressista Kellen dos Santos
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo