Lei 120/2022 (Revogada)

Qui Jan 20 2022, 14:30

Apresentada como Projeto de Lei 66/2021 pela Congressista Jade Tannure em 4 de novembro de 2021;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 18 de janeiro de 2022;

Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 20 de janeiro de 2022;

Revogada pela Medida Provisória nº24 de 11 de junho de 2022, convertida na Lei nº147 de 25 de agosto de 2022.

Ementa: ~~Dispõe sobre o asilo, e dá outras providências.~~
Situação: Revogada
Origem: Congresso Legislativo

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Lei 120/2022
(revogada pela Medida Provisória nº24 de 11 de junho de 2022, convertida na Lei nº147 de 25 de agosto de 2022)

Art. 1º Adiciona o parágrafo 2º ao Lei 07/2020 de 19 de maio de 2020:
"§ 2º O asilo diplomático constitui ato de soberania, em nome de Sua Alteza Sereníssima, o Príncipe Soberano de Belo Horizonte."
Art. 2º Converte o parágrafo único do artigo 26º da Lei 07/2020 de 19 de maio de 2020 em parágrafo 1º.
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.