Lei 140/2022 (Revogada)

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Decretada como Medida Provisória 19/2022 pelo Conselho de Ministras em 25 de maio de 2022;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 16 de agosto de 2022;

Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 18 de agosto de 2022;

Revogada pela Medida Provisória nº56 de 19 de junho de 2023, convertida na Lei nº211 de 26 de dezembro de 2023.

Ementa: ~~Expropria edifício para servir de sede do Comando-Geral da Guarda Nacional.~~
Situação: Revogada
Origem: Conselho de Ministras

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Lei 140/2022
(revogada pela Medida Provisória nº56 de 19 de junho de 2023, convertida na Lei nº211 de 26 de dezembro de 2023)

Art. 1º Fica expropriado o edifício localizado no endereço macro da Rua da Bahia, nº 2115, no Distrito de Lourdes, na Região Administrativa I - Centro-Sul, para servir de sede do Comando-Geral da Guarda Nacional.
Parágrafo único: O edifício passa a ser denominado "Quartel do Comando-Geral".
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.