Medida Provisória 19/2022 (Convertida)

• Expropria edifício para servir de sede do Comando-Geral da Guarda Nacional.

O CONSELHO DE MINISTRAS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso VI do artigo 16º-A da Lei Constitucional, adota a seguinte medida provisória, com força de lei:

Art. 1º Fica expropriado o edifício localizado no endereço macro da Rua da Bahia, nº 2115, no Distrito de Lourdes, na Região Administrativa I - Centro-Sul, para servir de sede do Comando-Geral da Guarda Nacional.
Parágrafo único: O edifício passa a ser denominado "Quartel do Comando-Geral".
Art. 2º Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Ministro de Estado do Interior
Contra-Almirante Rogério Nabosne
Vice-Presidente do Conselho de Ministras
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Embaixadora Natasha Xavier
Ministra de Estado dos Assuntos Externos
Kellen dos Santos
Ministra de Estado da Cultura e Instrução Pública
Felipe Naves
Ministro de Estado da Fazenda
Sua Excelência, a Senhora Jade Tannure, Duquesa da Savassi
Ministra de Estado da Justiça e Direitos Humanos
Hiran Domingues
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros