Decreto Executivo 204/2021 (Revogado)

Sáb Jul 17 2021, 15:25

Poder Executivo
Conselho de Ministros
Gabinete do Presidente

Decreto Executivo 204/2021 (Revogado) Latest?cb=20191209181831&path-prefix=pt-br

Decreto Executivo 204/2021
(revogado pelo Decreto Executivo nº331 de 17 de junho de 2023)

~~Institui o ementário de decretos executivos.~~

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º São as ementas, com seus respectivos decretos executivos:
I - Decreto Executivo 01/2019 de 23 de dezembro de 2019: "Nomeia os Secretários";
II - Decreto Executivo 02/2020 de 16 de janeiro de 2020: "Cria a Secretaria Especial de Administração e Gestão Digital e dá outras providências";
III - Decreto Executivo 03/2020 de 18 de janeiro de 2020: "Indica o Alto Chanceler";
IV - Decreto Executivo 04/2020 de 15 de fevereiro de 2020: "Nomeia os Ministros de Estado";
V - Decreto Executivo 05/2020 de 5 de março de 2020: "Nomeia o Ministro de Estado da Segurança Nacional";
VI - Decreto Executivo 06/2020 de 6 de março de 2020: "Dispõe sobre a estrutura administrativa, funcional e organizacional do Ministério dos Assuntos Externos, e dá outras providências";
VII - Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020: "Dispõe sobre a estrutura administrativa, funcional e organizacional do Ministério da Justiça e Direitos Humanos, e dá outras providências";
VIII - Decreto Executivo 08/2020 de 20 de abril de 2020: "Indica os Membros do Comitê Nacional Eleitoral";
IX - Decreto Executivo 09/2020 de 5 de maio de 2020: "Dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência do Ministério da Infraestrutura, e dá outras providências";
X - Decreto Executivo 10/2020 de 8 de maio de 2020: "Institui o Comitê Interministerial de Ação Governamental";
XI - Decreto Executivo 11/2020 de 12 de maio de 2020: "Institui o Arquivo Público de Belo Horizonte";
XII - Decreto Executivo 12/2020 de 20 de maio de 2020: "Institui o Estandarte do Presidente do Conselho de Ministros";
XIII - Decreto Executivo 13/2020 de 20 de maio de 2020: "Institui a Bandeira de Ministro de Estado";
XIV - Decreto Executivo 14/2020 de 22 de maio de 2020: "Dispõe sobre as Portarias Interministeriais";
XV - Decreto Executivo 15/2020 de 25 de maio de 2020: "Dispõe sobre a Direção do Arquivo Público e dá outras providências";
XVI - Decreto Executivo 16/2020 de 27 de maio de 2020: "Nomeia a Alta Chanceler Adjunta";
XVII - Decreto Executivo 17/2020 de 27 de maio de 2020: "Nomeia a Secretária-Geral do Ministério dos Assuntos Externos";
XVIII - Decreto Executivo 18/2020 de 5 de junho de 2020: "Dispõe sobre a estrutura administrativa, funcional e organizacional do Ministério da Segurança Nacional, e dá outras providências";
XIX - Decreto Executivo 19/2020 de 5 de junho de 2020: "Altera o Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020 para dispor sobre a estrutura administrativa e organizacional da Secretaria Especial dos Direitos Humanos e da Secretaria Especial das Relações Institucionais, no âmbito do Ministério da Justiça e Interior";
XX - Decreto Executivo 20/2020 de 5 de junho de 2020: "Altera o Decreto Executivo 06/2020 de 6 de março de 2020 para dispor sobre as estruturas administrativas e organizacionais das Secretarias Especiais no âmbito do Ministério dos Assuntos Externos";
XXI - Decreto Executivo 21/2020 de 8 de junho de 2020: "Cria a Ordem do Mérito do Serviço Público";
XXII - Decreto Executivo 22/2020 de 17 de junho de 2020: "Institui a linha de sucessão da Presidência do Conselho de Ministros";
XXIII - Decreto Executivo 23/2020 de 17 de junho de 2020: "Concede a Ordem do Mérito do Serviço Civil";
XXIV - Decreto Executivo 24/2020 de 17 de junho de 2020: "Concede a Ordem do Mérito do Serviço Civil";
XXV - Decreto Executivo 25/2020 de 19 de junho de 2020: "Nomeia a Secretária-Executiva do Ministério da Justiça e Interior";
XXVI - Decreto Executivo 26/2020 de 20 de junho de 2020: "Transfere competências da Secretaria Especial das Relações Institucionais do Ministério da Justiça e Interior para a Secretaria Especial da Guarda Civil do Ministério da Segurança Nacional";
XXVII - Decreto Executivo 27/2020 de 20 de junho de 2020: "Altera o Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020 para vincular o Arquivo Público à Secretaria Especial da Administração Digital, no âmbito do Ministério da Justiça e Interior";
XXVIII - Decreto Executivo 28/2020 de 20 de junho de 2020: "Nomeia o Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura";
XXIX - Decreto Executivo 29/2020 de 23 de junho de 2020: "Indica a Ministra de Estado Extraordinária Chefe do Gabinete do Regente";
XXX - Decreto Executivo 30/2020 de 26 de junho de 2020: "Nomeia o Secretário-Executivo Extraordinário da Chefia do Gabinete do Regente";
XXXI - Decreto Executivo 31/2020 de 27 de junho de 2020: "Delega a atribuição de nomear e exonerar o Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Infraestrutura ao Ministro de Estado da Infraestrutura";
XXXII - Decreto Executivo 32/2020 de 27 de junho de 2020: "Delega a atribuição de nomear e exonerar o Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Justiça e Interior ao Ministro de Estado da Justiça e Interior";
XXXIII - Decreto Executivo 33/2020 de 27 de junho de 2020: "Delega a atribuição de nomear e exonerar o Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Segurança Nacional ao Ministro de Estado da Segurança Nacional";
XXXIV - Decreto Executivo 34/2020 de 30 de junho de 2020: "Altera o Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020 para dispor sobre a Secretaria Especial dos Assuntos Internos do Ministério da Justiça e Interior";
XXXV - Decreto Executivo 35/2020 de 30 de junho de 2020: "Altera o Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020 para dispor sobre as atribuições gerais das Secretarias Permanentes";
XXXVI - Decreto Executivo 36/2020 de 1º de julho de 2020: "Altera o Decreto Executivo 06/2020 de 6 de março de 2020 para corrigir subordinação do Escritório de Passaportes à Secretaria-Geral, no âmbito do Ministério dos Assuntos Externos";
XXXVII - Decreto Executivo 37/2020 de 6 de julho de 2020: "Altera o Decreto Executivo 10/2020 de 8 de maio de 2020 para vincular o Comitê Interministerial de Ação Governamental à Vice-Presidência do Conselho de Ministros";
XXXVIII - Decreto Executivo 38/2020 de 7 de julho de 2020: "Altera o Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020 para dispor sobre o Escritório de Registro Civil e Tabelionato de Notas, o Registro Nacional de Pessoas Físicas e o Registro Nacional de Pessoas Jurídicas, no âmbito do Ministério da Justiça e Interior";
XXXIX - Decreto Executivo 39/2020 de 7 de julho de 2020: "Altera o Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020 para dispor sobre a estrutura administrativa e organizacional da Secretaria Especial da Imigração e Controle de Fronteiras do Ministério da Justiça e Interior";
XL - Decreto Executivo 40/2020 de 9 de julho de 2020: "Altera o Decreto Executivo 18/2020 de 5 de junho de 2020 para transferir competências da Secretaria Especial da Defesa para a Secretaria Especial da Guarda Civil, no âmbito do Ministério da Segurança Nacional";
XLI - Decreto Executivo 41/2020 de 11 de julho de 2020: "Concede licença a Ministro de Estado";
XLII - Decreto Executivo 42/2020 de 13 de julho de 2020: "Altera o Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020 para dispor sobre vinculação do Departamento de Controle de Dados à Secretaria Especial da Administração Digital, no âmbito do Ministério da Justiça e Interior";
XLIII - Decreto Executivo 43/2020 de 15 de julho de 2020: "Nomeia o Diretor-Geral da Agência Nacional de Inteligência";
XLIV - Decreto Executivo 44/2020 de 24 de julho de 2020: "Altera o Decreto Executivo 06/2020 de 6 de março de 2020 para corrigir redação";
XLV - Decreto Executivo 45/2020 de 24 de julho de 2020: "Indica Membro do Comitê Nacional Eleitoral";
XLVI - Decreto Executivo 46/2020 de 24 de julho de 2020: "Indica Membro do Comitê Nacional Eleitoral";
XLVII - Decreto Executivo 47/2020 de 28 de julho de 2020: "Nomeia o Secretário-Executivo do Ministério da Segurança Nacional";
XLVIII - Decreto Executivo 48/2020 de 31 de julho de 2020: "Altera o Decreto Executivo 06/2020 de 6 de março de 2020 para dar nova redação ao parágrafo único do artigo 20º";
XLIX - Decreto Executivo 49/2020 de 8 de agosto de 2020: "Altera o Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020 para corrigir denominação do Diário Oficial";
L - Decreto Executivo 50/2020 de 8 de agosto de 2020: "Cria a Chefia do Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros";
LI - Decreto Executivo 51/2020 de 8 de agosto de 2020: "Nomeia o Chefe do Gabinete da Presidência do Conselho de Ministros";
~~LII - Decreto Executivo 52/2020 de 15 de agosto de 2020: "Dispõe sobre o Instituto Nacional dos Estudos Territoriais";~~
LII - Decreto Executivo 52/2020 de 15 de agosto de 2020: "Dispõe sobre o Instituto para Estudos Territoriais"; (redação dada pelo Decreto Executivo 219/2021 de 4 de outubro de 2021)
LIII - Decreto Executivo 53/2020 de 15 de agosto de 2020: "Dá validade à nomeações e delega a atribuição de nomear os Secretários Especiais dos Ministérios e órgãos equiparados a Ministério aos respectivos Ministros de Estado";
LIV - Decreto Executivo 54/2020 de 15 de agosto de 2020: "Institui o Complexo Governamental de Venda Nova";
LV - Decreto Executivo 55/2020 de 18 de agosto de 2020: "Dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência da Chefia Extraordinária do Gabinete do Regente, e dá outras providências";
LVI - Decreto Executivo 56/2020 de 20 de agosto de 2020: "Altera o Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020 e o Decreto Executivo 55/2020 de 17 de agosto de 2020 para dispor sobre a transferência da Secretaria Permanente do Conselho da Regência do Ministério da Justiça e Interior para a Chefia Extraordinária do Gabinete do Regente";
LVII - Decreto Executivo 57/2020 de 22 de agosto de 2020: "Indica a Ministra de Estado Chefe do Gabinete do Regente";
LVIII - Decreto Executivo 58/2020 de 27 de agosto de 2020: "Nomeia o Secretário-Executivo da Chefia do Gabinete do Regente";
LIX - Decreto Executivo 59/2020 de 6 de setembro de 2020: "Dispõe sobre a estrutura, funcionamento e competência dos Ministérios e dá outras providências";
LX - Decreto Executivo 60/2020 de 18 de setembro de 2020: "Regulamenta a concessão de elogios aos servidores em efetivo exercício no âmbito do Poder Executivo, pela prática de ato excepcional, de relevância profissional, humanitária e de interesse do bem comum";
LXI - Decreto Executivo 61/2020 de 4 de outubro de 2020: "Dispõe sobre a Representação Especial do Ministério da Segurança Nacional na Força Especial para a Defesa da Dartênia";
LXII - Decreto Executivo 62/2020 de 4 de outubro de 2020: "Inclui a Representação Especial na Força Especial para a Defesa da Dartênia na estrutura do Ministério da Segurança Nacional";
LXIII - Decreto Executivo 63/2020 de 4 de outubro de 2020: "Encerra licença de Ministro de Estado";
LXIV - Decreto Executivo 64/2020 de 12 de outubro de 2020: "Altera o Decreto Executivo 10/2020 de 8 de maio de 2020 para dispor sobre a composição do Comitê Interministerial de Ação Governamental";
LXV - Decreto Executivo 65/2020 de 13 de outubro de 2020: "Dispõe as competências das Secretarias Especiais dos Assuntos Multilaterais, dos Assuntos Mineiros, dos Assuntos Religiosos, das Comunicações, dos Assuntos Jurídicos e da Secretaria Permanente do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado";
LXVI - Decreto Executivo 66/2020 de 14 de outubro de 2020: "Extingue o Comitê Interministerial de Ação Governamental";
LXVII - Decreto Executivo 67/2020 de 29 de outubro de 2020: "Exonera a Ministra de Estado Chefe da Secretaria Permanente do Conselho de Ministros";
LXVIII - Decreto Executivo 68/2020 de 29 de outubro de 2020: "Nomeia o Ministro de Estado Chefe da Secretaria Permanente do Conselho de Ministros";
LXIX - Decreto Executivo 69/2020 de 30 de outubro de 2020: "Dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros, e dá outras providências";
LXX - Decreto Executivo 70/2020 de 31 de outubro de 2020: "Dispõe sobre as alterações necessárias na estrutura, funcionamento e competência dos Ministérios e dá outras providências";
LXXI - Decreto Executivo 71/2020 de 4 de novembro de 2020: "Exonera a Secretária-Geral do Ministério dos Assuntos Externos";
LXXII - Decreto Executivo 72/2020 de 4 de novembro de 2020: "Indica a Alta Chanceler e Ministra de Estado dos Assuntos Externos";
LXXIII - Decreto Executivo 73/2020 de 4 de novembro de 2020: "Nomeia o Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Externos";
LXXIV - Decreto Executivo 74/2020 de 4 de novembro de 2020: "Altera o Decreto Executivo 21/2020 de 8 de junho de 2020 para dar novo nome à Ordem do Mérito do Serviço Civil e dá outras providências";
LXXV - Decreto Executivo 75/2020 de 5 de novembro de 2020: "Nomeia a Secretária-Executiva da Secretaria Permanente do Conselho de Ministros";
LXXVI - Decreto Executivo 76/2020 de 2 de dezembro de 2020: "Nomeia o Advogado-Geral";
LXXVII - Decreto Executivo 77/2020 de 4 de dezembro de 2020: "Dispõe sobre a estrutura organizacional dos Ministérios, de seus órgãos e dá outras providências";
LXXVIII - Decreto Executivo 78/2020 de 15 de dezembro de 2020: "Exonera Ministro de Estado";
LXXIX - Decreto Executivo 79/2020 de 15 de dezembro de 2020: "Exonera Ministro de Estado";
LXXX - Decreto Executivo 80/2021 de 4 de janeiro de 2021: "Dispõe sobre o Departamento de Transporte Aéreo Especia";
LXXXI - Decreto Executivo 81/2021 de 5 de janeiro de 2021: "Nomeia Conselheira do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços";
LXXXII - Decreto Executivo 82/2021 de 5 de janeiro de 2021: "Nomeia Conselheiro do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços";
LXXXIII - Decreto Executivo 83/2021 de 5 de janeiro de 2021: "Nomeia Conselheiro do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços";
LXXXIV - Decreto Executivo 84/2021 de 5 de janeiro de 2021: "Nomeia o Diretor-Geral do Instituto Nacional do Registro Civil";
LXXXV - Decreto Executivo 85/2021 de 7 de janeiro de 2021: "Exonera a Secretária-Executiva do Ministério da Justiça e Interior";
LXXXVI - Decreto Executivo 86/2021 de 7 de janeiro de 2021: "Nomeia Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Interior";
LXXXVII - Decreto Executivo 87/2021 de 10 de janeiro de 2021: "Exonera o Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura";
LXXXVIII - Decreto Executivo 88/2021 de 10 de janeiro de 2021: "Nomeia o Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura";
LXXXIX - Decreto Executivo 89/2021 de 15 de janeiro de 2021: "Altera o Decreto Executivo 18/2020 de 5 de junho de 2020 para dispor sobre a competência da Secretaria Especial da Guarda Civil";
XC - Decreto Executivo 90/2021 de 15 de janeiro de 2021: "Revoga e torna sem efeitos os decretos executivos sem eficácia emitidos nos anos de 2019 e de 2020";
XCI - Decreto Executivo 91/2021 de 21 de janeiro de 2021: "Dispõe sobre o protocolo formal para a posse do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Ministros, a transmissão temporária do Poder Executivo e dá outras providências";
XCII - Decreto Executivo 92/2021 de 22 de janeiro de 2021: "Nomeia Secretário do Governo Provisório do Território Livre de Betim";
XCIII - Decreto Executivo 93/2021 de 30 de janeiro de 2021: "Nomeia o Presidente da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Brumadinho";
XCIV - Decreto Executivo 94/2021 de 30 de janeiro de 2021: "Nomeia a Presidenta da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Contagem";
XCV - Decreto Executivo 95/2021 de 30 de janeiro de 2021: "Nomeia a Presidenta da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Sabará";
XCVI - Decreto Executivo 96/2021 de 30 de janeiro de 2021: "Nomeia o Presidente da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Santa Luzia";
XCVII - Decreto Executivo 97/2021 de 31 de janeiro de 2021: "Nomeia o Ministro de Estado da Fazenda, Comércio e Indústria";
XCVIII - Decreto Executivo 98/2021 de 31 de janeiro de 2021: "Nomeia o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria";
XCIX - Decreto Executivo 99/2022 de 31 de janeiro de 2021: "Indica Membro do Conselho Econômico Nacional";
C - Decreto Executivo 100/2021 de 31 de janeiro de 2021: "Nomeia Secretário do Governo Provisório da Cidade de Guarapari";
CI - Decreto Executivo 101/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Nomeia o Ministro de Estado dos Assuntos Externos";
CII - Decreto Executivo 102/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Nomeia o Ministro de Estado do Interior";
CIII - Decreto Executivo 103/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Nomeia a Ministra de Estado da Segurança";
CIV - Decreto Executivo 104/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Nomeia o Ministra de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros";
CV - Decreto Executivo 105/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Exonera o Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Externos";
CVI - Decreto Executivo 106/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Nomeia o Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Externos";
CVII - Decreto Executivo 107/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Exonera o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria";
CVIII - Decreto Executivo 109/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Nomeia a Secretária-Executiva do Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria";
CIX - Decreto Executivo 109/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Exonera o Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura";
CX - Decreto Executivo 110/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Nomeia o Secretário-Executivo do Ministério da Infraestrutura";
CXI - Decreto Executivo 111/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Nomeia o Secretário-Executivo do Ministério do Interior";
CXII - Decreto Executivo 112/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Exonera o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça";
CXIII - Decreto Executivo 113/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Nomeia o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça";
CXIV - Decreto Executivo 114/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Exonera o Secretário-Geral do Ministério da Segurança";
CXV - Decreto Executivo 115/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Nomeia o Secretário-Geral do Ministério da Segurança";
CXVI - Decreto Executivo 116/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Exonera a Secretária-Executiva da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros";
CXVII - Decreto Executivo 117/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Nomeia a Secretária-Executiva da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros";
CXVIII - Decreto Executivo 118/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Altera o Decreto Executivo 06/2020 de 6 de março de 2020, o Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020, o Decreto Executivo 09/2020 de 5 de maio de 2020, o Decreto Executivo 18/2020 de 5 de junho de 2020 e o Decreto Executivo 69/2020 de 30 de outubro de 2020 para dispor sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional dos Ministérios dos Assuntos Externos, da Infraestrutura, da Justiça, da Segurança, da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros e dá outras providências";
CXIX - Decreto Executivo 119/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Dispõe sobre a estrutura administrativa, funcional e organizacional do Ministério da Fazenda, e dá outras providências";
CXX - Decreto Executivo 120/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional do Ministério do Interior, e dá outras providências";
CXXI - Decreto Executivo 121/2021 de 5 de fevereiro de 2021: "Dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional da Força de Defesa Fluvial e Marítima, e dá outras providências";
CXXII - Decreto Executivo 122/2021 de 17 de fevereiro de 2021: "Altera o Decreto Executivo 91/2021 de 20 de janeiro de 2021 para dispor sobre a solenidade da posse do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Ministros, a transmissão do exercício do Poder Executivo e dá outras providências";
CXXIII - Decreto Executivo 123/2021 de 17 de fevereiro de 2021: "Cria o Conselho Histórico-Cultural de Belo Horizonte, dispõe suas competências, sua composição e dá outras providências";
CXXIV - Decreto Executivo 124/2021 de 17 de fevereiro de 2021: "Altera o Decreto Executivo 06/2021 de 6 de março de 2020 para dispor sobre a estrutura da Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Externos, o Instituto Embaixador Maldonado e dá outras providências";
CXXV - Decreto Executivo 125/2021 de 18 de fevereiro de 2021: "Dispõe sobre a área de competência dos Ministérios, da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros e dá outras providências";
CXXVI - Decreto Executivo 126/2021 de 18 de fevereiro de 2021: "Exonera o Secretário Especial da Defesa";
CXXVII - Decreto Executivo 127/2021 de 18 de fevereiro de 2021: "Nomeia o Secretário Especial da Defesa";
CXXVIII - Decreto Executivo 128/2021 de 18 de fevereiro de 2021: "Exonera a Secretária Nacional dos Direitos Humanos";
CXXIX - Decreto Executivo 129/2021 de 18 de fevereiro de 2021: "Nomeia a Secretária Nacional dos Direitos Humanos";
CXXX - Decreto Executivo 130/2021 de 18 de fevereiro de 2021: "Exonera o Secretário Especial do Comércio Exterior";
CXXXI - Decreto Executivo 131/2021 de 18 de fevereiro de 2021: "Nomeia o Secretário Especial do Comércio Exterior";
CXXXII - Decreto Executivo 132/2021 de 18 de fevereiro de 2021: "Exonera o Secretário para Relações com a América e a Europa";
CXXXIII - Decreto Executivo 133/2021 de 18 de fevereiro de 2021: "Nomeia o Secretário para Relações com a América e a Europa";
CXXXIV - Decreto Executivo 134/2021 de 18 de fevereiro de 2021: "Exonera o Secretário para Relações Multilaterais e Cooperação Internacional";
CXXXV - Decreto Executivo 135/2021 de 18 de fevereiro de 2021: "Nomeia a Secretária para Relações Multilaterais e Cooperação Internacional";
CXXXVI - Decreto Executivo 136/2021 de 21 de fevereiro de 2021: "Dispõe sobre o Grupo de Transporte Especial";
CXXXVII - Decreto Executivo 137/2021 de 25 de fevereiro de 2021: "Altera o Decreto Executivo 06/2020 de 6 de março de 2020 para dispor sobre a convocação do Conselho Consultivo de Assuntos Externos";
CXXXVIII - Decreto Executivo 138/2021 de 25 de fevereiro de 2021: "Altera o Decreto Executivo 120/2021 de 5 de fevereiro de 2021 para vincular o Conselho de Governança Territorial ao Ministério do Interior";
CXXXIX - Decreto Executivo 139/2021 de 4 de março de 2021: "Institui o Comitê Interministerial de Estudos de Inteligência";
CXL - Decreto Executivo 140/2021 de 11 de março de 2021: "Nomeia o Administrador da Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima";
CXLI - Decreto Executivo 141/2021 de 15 de março de 2021: "Exonera o Secretário-Geral do Ministério da Segurança";
CXLII - Decreto Executivo 142/2021 de 15 de março de 2021: "Nomeia o Secretário-Geral do Ministério da Segurança";
CXLIII - Decreto Executivo 143/2021 de 19 de março de 2021: "Altera o Decreto Executivo 06/2020 de 6 de março de 2020 e o Decreto Executivo 119/2021 de 5 de fevereiro de 2021 para transferir a Secretaria Especial do Comércio Exterior do Ministério dos Assuntos Externos para o Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria e dá outras providências";
CXLIV - Decreto Executivo 144/2021 de 22 de março de 2021: "Nomeia Membro do Conselho Econômico Nacional";
CXLV - Decreto Executivo 145/2021 de 22 de março de 2021: "Nomeia Diretor do Banco Central de Belo Horizonte";
CXLVI - Decreto Executivo 146/2021 de 22 de março de 2021: "Nomeia o Presidente do Banco Central de Belo Horizonte";
CXLVII - Decreto Executivo 147/2021 de 5 de abril de 2021: "Reconduz o Diretor-Geral do Instituto Nacional do Registro Civil";
CXLVIII - Decreto Executivo 148/2021 de 15 de abril de 2021: "Reconduz o Diretor-Geral da Agência Nacional de Inteligência";
CXLIX - Decreto Executivo 149/2021 de 21 de abril de 2021: "Nomeia a Chefe do Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras";
CL - Decreto Executivo 150/2021 de 23 de abril de 2021: "Altera o Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020 para dispor sobre a Secretaria Nacional da Tecnologia e Inovações e dá outras providências";
CLI - Decreto Executivo 151/2021 de 7 de maio de 2021: "Dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional da Força de Defesa Aérea, e dá outras providências";
CLII - Decreto Executivo 152/2021 de 8 de maio de 2021: "Institui a Bandeira da Agência Nacional de Inteligência";
CLIII - Decreto Executivo 153/2021 de 10 de maio de 2021: "Exonera o Ministro de Estado do Interior";
CLIV - Decreto Executivo 154/2021 de 10 de maio de 2021: "Exonera a Ministra de Estado da Segurança";
CLV - Decreto Executivo 155/2021 de 10 de maio de 2021: "Exonera o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça";
CLVI - Decreto Executivo 156/2021 de 10 de maio de 2021: "Exonera a Secretária-Executiva da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros";
CLVII - Decreto Executivo 157/2021 de 10 de maio de 2021: "Nomeia o Secretário-Geral do Ministério das Comunicações, Inovações e Tecnologia";
CLVIII - Decreto Executivo 158/2021 de 10 de maio de 2021: "Nomeia o Secretário de Assuntos Estratégicos";
CLIX - Decreto Executivo 159/2021 de 15 de maio de 2021: "Nomeia a Ministra de Estado Extraordinária da Administração Pública e Reforma do Estado";
CLX - Decreto Executivo 160/2021 de 18 de maio de 2021: "Dispõe sobre a estrutura administrativa, funcional e organizacional dos Ministérios dos Assuntos Externos e Cooperação Internacional, da Fazenda e Finanças, da Justiça e Interior e da Segurança Pública";
CLXI - Decreto Executivo 161/2021 de 20 de maio de 2021: "Dispõe sobre a estrutura administrativa, funcional e organizacional do Ministério das Comunicações, Inovações e Tecnologia";
CLXII - Decreto Executivo 162/2021 de 21 de maio de 2021: "Dispõe sobre a estrutura administrativa, funcional e organizacional do Ministério da Defesa";
CLXIII - Decreto Executivo 163/2021 de 1º de junho de 2021: "Nomeia Secretária do Governo Provisório da Cidade de Guarapari";
CLXIV - Decreto Executivo 164/2021 de 3 de junho de 2021: "Nomeia o Diretor-Geral Adjunto da Agência Nacional de Inteligência";
CLXV - Decreto Executivo 165/2021 de 10 de junho de 2021: "Exonera o Ministro de Estado da Defesa";
CLXVI - Decreto Executivo 166/2021 de 10 de junho de 2021: "Exonera a Ministra de Estado dos Transportes";
CLXVII - Decreto Executivo 167/2021 de 10 de junho de 2021: "Exonera a Ministra de Estado Extraordinária da Administração Pública e Reforma do Estado";
CLXVIII - Decreto Executivo 168/2021 de 10 de junho de 2021: "Exonera o Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Externos e Cooperação Internacional";
CLXIX - Decreto Executivo 169/2021 de 10 de junho de 2021: "Exonera o Secretário-Geral do Ministério das Comunicações";
CLXX - Decreto Executivo 170/2021 de 10 de junho de 2021: "Exonera a Secretária-Geral do Ministério da Fazenda e Finanças";
CLXXI - Decreto Executivo 171/2021 de 10 de junho de 2021: "Exonera o Secretário para Relações com a América e a Europa";
CLXXII - Decreto Executivo 173/2021 de 10 de junho de 2021: "Exonera o Secretário Especial do Comércio Exterior";
CLXXIII - Decreto Executivo 173/2021 de 10 de junho de 2021: "Exonera o Secretário-Geral do Conselho de Ministros";
CLXXIV - Decreto Executivo 174/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros";
CLXXV - Decreto Executivo 175/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia a Ministra de Estado dos Assuntos Externos";
CLXXVI - Decreto Executivo 176/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia a Ministra de Estado da Cultura e Instrução Pública";
CLXXVII - Decreto Executivo 177/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia o Ministro de Estado do Interior";
CLXXVIII - Decreto Executivo 178/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia a Ministra de Estado da Justiça e Direitos Humanos";
CLXXIX - Decreto Executivo 179/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia o Ministro de Estado da Segurança Nacional";
CLXXX - Decreto Executivo 180/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia o Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Externos";
CLXXXI - Decreto Executivo 181/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia a Secretária-Executiva do Ministério da Cultura e Instrução Pública";
CLXXXII - Decreto Executivo 182/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia o Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda";
CLXXXIII - Decreto Executivo 183/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia o Secretário-Executivo do Ministério do Interior";
CLXXXIV - Decreto Executivo 184/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia a Secretária-Executiva do Ministério da Justiça e Direitos Humanos";
CLXXXV - Decreto Executivo 185/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia o Secretária-Geral do Ministério da Segurança Nacional";
CLXXXVI - Decreto Executivo 187/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia o Secretário-Executivo da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros";
CLXXXVII - Decreto Executivo 187/2021 de 11 de junho de 2021: "Dispõe sobre a estrutura administrativa, funcional e organizacional da Presidência do Conselho de Ministros";
CLXXXVIII - Decreto Executivo 188/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia o Advogado-Geral";
CLXXXIX - Decreto Executivo 189/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia o Advogado-Geral Adjunto";
CXC - Decreto Executivo 190/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia a Diretora-Geral Adjunta da Agência Nacional de Inteligência";
CXCI - Decreto Executivo 191/2021 de 11 de junho de 2021: "Altera o Decreto Executivo 06/2021 de 6 de março de 2021, o Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020, o Decreto Executivo 18/2020 de 5 de junho de 2020 o Decreto Executivo 69/2020 de 3 de outubro de 2020, o Decreto Executivo 119/2021 de 5 de fevereiro de 2021 e restabelece o Decreto Executivo 120/2021 de 5 de fevereiro de 2021 para dispor sobre as estruturas administrativas, funcionais e organizacionais dos Ministérios dos Assuntos Externos, da Justiça e Direitos Humanos, da Fazenda, do Interior e da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros, e dá outras providências";
CXCII - Decreto Executivo 192/2021 de 11 de junho de 2021: "Dispõe sobre a estrutura administrativa, funcional e organizacional do Ministério da Cultura e Instrução Pública";
CXCIII - Decreto Executivo 193/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia o Diretor-Geral do Instituto para Estudos Territoriais";
CXCIV - Decreto Executivo 194/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia o Administrador da Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima";
CXCV - Decreto Executivo 195/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia o Chefe do Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras";
CXCVI - Decreto Executivo 196/2021 de 11 de junho de 2021: "Transfere a sede do Ministério dos Assuntos Externos";
CXCVII - Decreto Executivo 197/2021 de 11 de junho de 2021: "Nomeia Diretor do Arquivo Público";
CXCVIII - Decreto Executivo 198/2021 de 11 de junho de 2021: "Institui o Comitê Interministerial para Reforma do Estado";
CXCIX - Decreto Executivo 199/2021 de 23 de junho de 2021: "Indica Membro do Conselho Econômico Nacional";
CC - Decreto Executivo 200/2021 de 2 de julho de 2021: "Nomeia a Presidenta da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Vespasiano";
CCI - Decreto Executivo 201/2021 de 5 de julho de 2021: "Nomeia a Diretora-Geral do Instituto Nacional do Registro Civil";
CCII - Decreto Executivo 202/2021 de 7 de julho de 2021: "Indica Membro do Conselho Econômico Nacional";
CCIII - Decreto Executivo 203/2021 de 7 de julho de 2021: "Cria a Mapoteca do Ministério dos Assuntos Externos";
CCIV - Decreto Executivo 204/2021 de 17 de julho de 2021: "Institui o ementário de decretos executivos".
Art. 2º A Secretaria-Geral do Conselho de Ministros organizará a adição dos demais decretos executivos emitidos, preferencialmente, em grupo de dez, e os apresentará para a apreciação do Presidente do Conselho de Ministros.
Art. 3º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Hiran Domingues
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros

Decreto Executivo 204/2021 (Revogado) Latest?cb=20200228172214&path-prefix=pt-br

17º dia do mês de julho de 2021
II da Independência, do Principado e I do Reinado