Decreto Executivo 22/2020 (Revogado)

Qua Jun 17 2020, 14:23

Poder Executivo
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete do Presidente do Conselho

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Decreto Executivo 22/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº90 de 15 de janeiro de 2021)

~~Institui a linha de sucessão da Presidência do Conselho de Ministros.~~

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Exercerão interinamente a Presidência do Conselho de Ministos em caso de vacância ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho:
I - o Ministro de Estado da Infraestrutura;
II - o Ministro de Estado da Justiça e Interior;
III - o Ministro de Estado da Segurança Nacional;
IV - o Alto Chanceler e Ministro de Estado dos Assuntos Externos;
V - os Secretários-Executivos dos Ministérios;
VI - os Secretários-Executivos Adjuntos dos Ministérios;
VII - os Secretários Especiais e Permanentes dos Ministérios.
§ 1º No caso do inciso V, considera-se o Alto Chanceler Adjunto como equivalente.
§ 2º No caso do inciso VI, considera-se o Secretário-Geral do Ministério dos Assuntos Externos como equivalente.
§ 3º No caso dos Secretários Especiais e Permanente, a linha sucessória será a mesma do Ministro de Estado respectivo.
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Ministro de Estado da Segurança Nacional
Michelle Frances
Vice-Presidenta do Conselho de Ministros
Ministra de Estado da Infraestrutura
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior
Lucas Maldonado
Alto Chanceler e Ministro de Estado dos Assuntos Externos

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17º dia do mês de junho de 2020
I da Independência e do Principado