Decreto Executivo 52/2020 (Revogado)

• Dispõe sobre o Instituto Nacional dos Estudos Territoriais.
  Dispõe sobre o Instituto para Estudos Territoriais. (redação dada pelo Decreto Executivo nº219 de 4 de outubro de 2021)

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:


Art. 1º O Instituto Nacional dos Estudos Territoriais, órgão vinculado à Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Interior, dedica-se a pesquisa avançada e ao desenvolvimento da organização territorial do Principado de Belo Horizonte, assim como a execução de cursos de aperfeiçoamento ou especialização de funcionários do Ministério da Justiça e Interior.
Art. 1º O Instituto para Estudos Territoriais, na forma da ]Lei 79/2021 de 7 de agosto de 2021 tem por finalidade o estudo e a pesquisa avançada sobre a organização territorial do Estado, assim como a execução de cursos de aperfeiçoamento ou especialização de funcionários do Ministério do Interior. (redação dada pelo Decreto Executivo nº219 de 4 de outubro de 2021)
§ 1º O Instituto terá sede na Região Administrativa Especial do Barreiro.
§ 2º Em seus documentos oficiais e demais publicações, o Instituto Nacional dos Estudos Territoriais usará a sigla INET.
§ 2º Em seus documentos oficiais e demais publicações, o Instituto para Estudos Territoriais usará a sigla IET. (redação dada pelo Decreto Executivo nº219 de 4 de outubro de 2021)


Art. 2º O Instituto terá uma Presidência e uma Secretaria.
§ 1º O Presidente será nomeado pelo Ministro de Estado da Justiça e Interior, após indicação do Secretário-Executivo.
§ 2º O Secretário será nomeado pelo Secretário-Executivo.

Capítulo III
Do Estatuto

Art. 3º No que couber e se necessário, a Secretaria do Instituto Nacional dos Estudos Territoriais elaborará um Estatuto, a ser ratificado pelo Secretário-Executivo e promulgado pelo Ministro de Estado da Justiça e Interior.
Art. 3º No que couber e se necessário, a Diretoria-Geral do Instituto para Estudos Territoriais elaborará um Estatuto, a ser aprovado pelo Ministro de Estado do Interior. (adicionado pela Decreto Executivo nº219 de 4 de outubro de 2021)


Art. 4º O Instituto prestará assistência administrativa, informacional e técnica aos órgãos da administração pública e, em coordenação com a Secretaria-Geral do Ministério dos Assuntos Externos, ao Instituto de Geografia Sul-Americano.

Título III
Das Disposições Finais

Art. 5º Ato do Ministro de Estado da Justiça e Interior complementará as disposições deste decreto executivo.
Art. 5º Ato do Ministro de Estado do Interior complementará as disposições deste decreto executivo. (redação dada pelo Decreto Executivo nº219 de 4 de outubro de 2021)
Art. 6º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 7º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior
Rogério Nabosne
Chefe do Gabinete