Decreto Executivo 300/2023

Seg Jan 02 2023, 23:19

Conselho de Ministros
Presidência
Gabinete do Presidente

Decreto Executivo 300/2023 Latest?cb=20191209181831&path-prefix=pt-br

Altera o Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020, o Decreto Executivo nº21 de 8 de junho de 2020, o Decreto Executivo nº60 de 18 de setembro de 2020, o Decreto Executivo nº119 de 5 de fevereiro de 2021, o Decreto Executivo nº120 de 5 de fevereiro de 2021, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS no exercício de sua atribuição disposta na alínea b so inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º A ementa do Decreto Executivo nº120 de 5 de fevereiro de 2021:

"Dispõe sobre a estrutura administrativa, organizacional e funcional do Ministério do Interior e Segurança Pública, e dá outras providências."

Art. 2º Fica:
I - extinto, o Grupo de Transporte Especial e seu cargo de Chefe de Operações;
II - incluído:
a) os seguintes incisos ao artigo 10º do Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020:
"IX - articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, para a implementação de políticas para as mulheres;
X - elaboração e implementação de campanhas educativas e antidiscriminatórias de abrangência nacional;
XI - acompanhamento da implementação da legislação sobre ações afirmativas e definição de ações para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade de gênero e do combate à discriminação."
b) os seguintes incisos ao artigo 7º do Decreto Executivo nº69 de 30 de outubro de 2020:
"XXV - assistir diretamente o Conselho de Ministros no desempenho de suas atribuições, especialmente:
a) na articulação política e no relacionamento interinstitucional do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
b) na elaboração de estudos de natureza político-institucional, com fornecimento de subsídios e preparação de material preparatório às agendas interministeriais;
c) na interlocução com as regiões autônomas, com as cidades federais e com as autoridades locais;
d) na interlocução com o Congresso Legislativo e partidos políticos;
e) na interlocução com os órgãos de controle externo;
f) no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade, e;
g) na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de diálogo social de interesse do Governo de Sua Alteza Sereníssima;
XXVI - coordenar a interlocução do Governo de Sua Alteza Sereníssima com as organizações internacionais e com as organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados dessas parcerias e implementar boas práticas para efetivação da legislação aplicável;
XXVII - coordenar a integração dos diversos órgãos governamentais no relacionamento com as autoridades regionais e locais, participar dos processos de pactuação e implantação das políticas públicas junto aos entes subnacionais;
XXVIII- coordenar a integração das ações dos diversos órgãos governamentais no relacionamento com os poderes legislativos, partidos políticos e a sociedade civil, e;
XXIX - coordenar e promover articulação da sociedade civil para a consecução de modelo de desenvolvimento configurador de novo e amplo contrato social."
c) as seguintes alíneas ao inciso II-A do artigo 2º do artigo 2º do Decreto Executivo nº120 de 5 de fevereiro de 2021:
"d-A) da Segurança Pública e Operações Integradas;"
III - restabelecido, a alínea c do inciso IV do artigo 3º e o Capítulo I do Título IV do Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020;
IV - transformado, o capítulo Da Administração Digital do Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020 em Da Cidadania, Direitos LGBT e Mulheres.
Art. 3º Passam a vigorar com a seguinte redação:
I - a alínea c do inciso IV do artigo 3º, os incisos I a VIII do artigo 10º do Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020:
"c) da Cidadania, Direitos LGBT e Mulheres;

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I - políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos, incluídos os direitos:
a) da pessoa idosa;
b) da criança e do adolescente;
c) das pessoas com deficiência;
d) das pessoas LGBTQIA+;
e) das mulheres;
f) da população em situação de rua, e;
g) de grupos sociais vulnerabilidades.
II - articulação de políticas e apoio a iniciativas destinadas à defesa dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais;
III - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos direitos humanos;
IV - políticas de educação em direitos humanos, para promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade da pessoa humana em sua integralidade, e;
V - combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de intolerância;
VI - formulação, coordenação e execução de políticas e diretrizes de garantia dos direitos das mulheres;
VII - articulação e acompanhamento de políticas para as mulheres em todo o território nacional;
VIII - articulação intersetorial e transversal junto dos órgãos e entidades, públicas e privadas, e às organizações da sociedade civil;"
II - os artigos 2º e 4º do Decreto Executivo nº21 de 8 de junho de 2020;
"Art. 2º O Presidente do Conselho de Ministros será seu Grão-Mestre e o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros seu Chanceler.

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Art. 4º Caberá ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros editar os atos complementares necessários à implementação do disposto neste decreto executivo."
III - o artigo 7º do Decreto Executivo nº60 de 18 de setembro de 2020;
"Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros."
IV - o inciso I e a alínea b do inciso III do artigo 3º, os incisos XI e XVII do artigo 6º e o artigo 7º e seus incisos III e VI do Decreto Executivo nº69 de 30 de outubro de 2020:
"I - o Gabinete do Ministro de Estado Chefe;

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b) do Governo, Integridade Pública e Relações Institucionais.

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XI - gerir o acervo da legislação em meio digital e disponibilizá-lo na internet, observada a competência da Secretaria Especial da Tecnologia e Inovações;

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XVII - participar da coordenação dos esforços, junto da Secretaria Especial da Tecnologia e Inovações, da preservação os atos oficiais.

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Art. 7º À Secretaria Especial do Governo, Integridade Pública e Relações Institucionais compete:

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III - análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Legislativo, com as diretrizes governamentais;

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VI - condução do relacionamento do Governo de Sua Alteza Sereníssima com o Congresso Legislativo e com os partidos políticos;"
V - os incisos I e V do artigo 6º-A do Decreto Executivo nº119 de 5 de fevereiro de 2021:
"I - política nacional de desenvolvimento do comércio exterior, da indústria e dos serviços;

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V - desenvolvimento da economia verde, da descarbonização e da bioeconomia, no âmbito do comércio exterior, da indústria e dos serviços;"
VI - os artigos 1º e 3º, os incisos I, III e VII do artigo 3º-A, os incisos I e V do artigo 3º-E, os artigos 4º, 6º-A e 7º do Decreto Executivo nº120 de 5 de fevereiro de 2021:
"Art. 1º O Ministério do Interior e Segurança Pública, órgão da administração direta, tem sua competência definida na lei.

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Art. 3º Secretaria-Executiva tem por finalidade assessorar o Ministro de Estado na direção e execução da política governamental, na supervisão dos serviços e na gestão dos demais negócios pertinentes ao Ministério do Interior e Segurança Pública, na forma do Regimento Interno do Conselho de Ministros.

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I - formular, coordenar e supervisionar as políticas para o desenvolvimento do setor de aviação civil e das infraestruturas aeroportuária e aeronáutica civil, em articulação, no que couber, com a Secretaria da Guarda Nacional;

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VII - coordenar os órgãos e entidades do sistema de aviação civil, em articulação com a Secretaria da Guarda Nacional, no que couber;

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I - política de transportes ferroviário e rodoviário;

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III - elaboração ou aprovação dos planos de outorgas, na forma prevista em legislação específica;

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V - participação no planejamento estratégico, no estabelecimento de diretrizes para sua implementação e na definição das prioridades dos programas de investimentos em transportes ferroviário e rodoviário, em articulação com a Secretaria Nacional da Aviação Civil e a Autoridade Belo-horizontina de Navegação Fluvial e Marítima.

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Art. 4º Vinculam-se ao Ministério do Interior e Segurança Pública:

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Art. 6º-A O Instituto para Estudos Territoriais tem por finalidade o estudo e a pesquisa avançada sobre a organização territorial do Estado, assim como a execução de cursos de aperfeiçoamento ou especialização de funcionários do Ministério do Interior e Segurança Pública, na forma da Lei nº79 de 7 de agosto de 2021.

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