Decreto Executivo 332/2023

• Delega a atribuição de nomear e exonerar o Chefe do Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTRAS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso X do artigo 18º, observado o artigo 20º da Lei Constitucional, e;

OBSERVADO o parágrafo 1º do artigo 9º da Lei Orgânica da Administração Pública e o Decreto Executivo nº269 de 11 de julho de 2022;

Decreta:

Art. 1º Fica delegado, ao Ministro de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, sob recomendação do Secretário-Executivo do Ministério da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, a atribuição de nomear e exonerar o Chefe do Serviço Nacional de Imigração e Controle de Fronteiras.
Art. 2º O presente decreto executivo terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.

Rogério Nabosne
Presidente do Conselho de Ministras
Felipe Naves
Ministro de Estado da Administração e Assuntos Digitais
Natasha Xavier
Ministra de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos
Rayander Gouvêa
Secretário-Geral do Conselho de Ministras