Decreto Executivo 136/2021 (Revogado)

• Dispõe sobre o Grupo de Transporte Especial.
  

A MINISTRA DE ESTADO DA INFRAESTRUTURA no exercício da PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional, e;

OBSERVADO o parágrafo 2º do artigo 6º-B da Lei Complementar 07/2020 de 8 de agosto de 2020;

Decreta:

Art. 1º O Grupo de Transporte Especial, o órgão vinculado à Secretaria Especial da Guarda Civil, encarregado de supervisionar os encargos de operação e de coordenar os de manutenção das aeronaves de propriedade do Estado que se tornarem necessárias ao serviço público naquilo que não possa ser regulamente atendido pela Força de Defesa Aérea.
§ 1º O Grupo de Transporte Especial tem sede no Aeroporto da Pampulha.
§ 2º O Chefe de Operações do Grupo de Transporte Especial será nomeado e exonerado pelo Secretário Especial da Guarda Civil.
Art. 2º Constitui a frota aérea sob operação do Grupo de Transporte Especial as aeronaves adquiridas para o fim disposto no artigo 1º deste decreto executivo.
Art. 3º Restaura e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9º do Decreto Executivo 18/2020 de 5 de junho de 2020:
"Parágrafo único: O Grupo de Transporte Especial é vinculado à Secretaria Especial da Guarda Civil."
Art. 4º Ficam transformados o Departamento de Transporte Aéreo Especial em Grupo de Transporte Especial e o cargo de Diretor-Geral do Departamento de Transporte Aéreo Especial em Chefe de Operações do Grupo de Transporte Especial.
Art. 5º Revoga-se:
I - o Decreto Executivo 80/2021 de 4 de janeiro de 2021;
II - as disposições ao contrário.
Art. 6º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michelle Frances
Presidenta em exercício do Conselho de Ministros
Ministro de Estado da Infraestrutura
Felipe Naves
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros