Decreto Executivo 80/2021 (Revogado)

Seg Jan 04 2021, 14:05

Poder Executivo
Conselho de Ministros
Gabinete do Presidente

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Decreto Executivo 80/2021
(revogado pelo Decreto Executivo nº300 de 2 de janeiro de 2023)

~~Dispõe sobre o Departamento de Transporte Aéreo Especial.~~

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Fica estabelecido o Departamento de Transporte Aéreo Especial, o órgão vinculado à Secretaria Especial da Aviação Civil, encarregado de supervisionar os encargos de operação e de coordenar os de manutenção das aeronaves de propriedade do Estado que se tornarem necessárias ao serviço público naquilo que não possa ser regulamente atendido pela Força de Defesa Aérea.
§ 1º O Departamento de Transporte Aéreo Especial tem sede no Aeroporto da Pampulha.
§ 2º O Diretor-Geral do Departamento de Transporte Aéreo Especial será nomeado e exonerado pelo Secretário Especial da Aviação Civil.
Art. 2º Constitui a frota aérea sob operação do Departamento de Transporte Aéreo Especial as aeronaves adquiridas para o fim disposto no artigo 1º deste decreto executivo.
Art. 3º Restabelece e dá nova redação ao parágrafo único do artigo 9º do Decreto Executivo 09/2020 de 5 de maio de 2020:
"Parágrafo único: O Departamento de Transporte Aéreo Especial é vinculado à Secretaria Especial da Aviação Civil."
Art. 4º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Hiran Domingues
Presidente do Conselho de Ministros
Michelle Frances
Ministra de Estado da Infraestrutura
Ministra de Estado Chefe em exercício da Secretaria Permanente do Conselho de Ministros
Comodoro Rogério Nabosne
Ministro de Estado em exercício da Segurança Nacional

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