Decreto Executivo 122/2021 (Revogado)

• Altera o Decreto Executivo 91/2021 de 20 de janeiro de 2021 para dispor sobre a solenidade da posse do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Ministros, a transmissão do exercício do Poder Executivo e dá outras providências.
  

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional, e;

OBSERVADO o parágrafo 4º do artigo 6º-C da  Lei Complementar 07/2021 de 8 de agosto de 2020;

Decreta:

Art. 1º O título Da Posse do Presidente do Conselho de Ministros passa a ser denominado Da Posse do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Ministros, dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º, ao artigo 2º, ao parágrafo 1º do artigo 4º, ao artigo 5º, aos parágrafos do artigo 8º, aos artigos 11º a 13º e adiciona os seguintes parágrafos ao artigo 14º do Decreto Executivo 91/2021 de 20 de janeiro de 2021:

"Da Posse do Presidente e do Vice-Presidente do Conselho de Ministros
...

§ 2º O Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros-designado receberá do Chanceler esclarecimentos sobre a cerimônia, bem como sobre a participação do Corpo Diplomático.
Art. 2º No Palácio da Liberdade, o Presidente e o Vice-Presidente serão recebidos pelo Secretário-Geral da Chancelaria, que o conduzirá até o Salão Dourado, onde o Príncipe Soberano e o Chanceler os aguardarão.

...

§ 1º Estarão presentes os integrantes do antigo Conselho de Ministros, bem como o Comandante-Geral da Guarda Civil, os oficiais comandantes das Forças de Defesa, o Diretor-Geral da Agência Nacional de Inteligência e o Presidente do Conselho de Diretores do Arquivo Público.

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Art. 5º Após os cumprimentos, ambos os Presidentes, acompanhados pelos Vice-Presidentes, o Comandante-Geral da Guarda Civil, os oficiais comandantes das Forças de Defesa, o Diretor-Geral da Agência Nacional de Inteligência e o Presidente do Conselho de Diretores do Arquivo Público, se encaminharão para o Parlatório.

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§ 1º O primeiro decreto executivo a ser assinado será o de nomeação do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros, a quem caberá referendar os decretos executivos de nomeação dos demais Ministros de Estado e de autoridades da administração pública direta.
§ 2º Compete ao Secretário-Executivo da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros organizar a cerimônia referida no parágrafo anterior.

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Art. 11º À noite, o Presidente recepcionará, no Palácio dos Despachos, as autoridades estrangeiras e as altas autoridades do Estado.

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Art. 12º A Secretaria-Geral do Conselho de Ministros comunicará a posse aos chefes executivos das regiões administrativas especiais.

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Art. 13º O traje das cerimônias de posse será estabelecido pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros, após consulta ao Presidente do Conselho de Ministros.

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§ 1º Quando de suas ausências ou impedimentos, o Presidente do Conselho de Ministros encaminhará ao Vice-Presidente ou ao Ministro de Estado que for seu substituto designado ofício com a duração da ausência ou impedimento e sua respectiva justificação.
§ 2º Impossibilitado o Presidente do Conselho de Ministros, por motivo de saúde ou força maior, de encaminhar o ofício acima mencionado, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros é quem deverá notificar o substituto designado."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Hiran Domingues
Presidente do Conselho de Ministros
Felipe Naves
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros