Decreto Executivo 143/2021 (Revogado)

Sex Mar 19 2021, 20:52

Conselho de Ministros
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Decreto Executivo 143/2021
(revogado pelo Decreto Executivo nº300 de 2 de janeiro de 2023)

Altera o Decreto Executivo 06/2020 de 6 de março de 2020 e o Decreto Executivo 119/2021 de 5 de fevereiro de 2021 para transferir a Secretaria Especial do Comércio Exterior do Ministério dos Assuntos Externos para o Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Revoga a alínea a do inciso II do artigo 5º e o Capítulo III Da Secretaria Especial do Comércio Exterior do Decreto Executivo 06/2020 de 6 de março de 2020.
Art. 2º Dá nova redação ao artigo 1º, adiciona o inciso II-A ao artigo 2º, cria o Título I-A Da Secretaria Especial do Comércio Exterior e adiciona o artigo 3º-A ao Decreto Executivo 119/2021 de 5 de fevereiro de 2021:
"Art. 1º O Ministério da Fazenda, Comércio e Indústria, órgão da administração direta, tem sua área de competência disposta no parágrafo 1º-A do artigo 4º da Lei 42/2021 de 4 de fevereiro de 2021.
...
II-A - a Secretaria Especial do Comércio Exterior;
...
Título I-A
Da Secretaria Especial do Comércio Exterior

Art. 3º-A À Secretaria Especial do Comércio Exterior compete:
I - políticas de comércio exterior;
II - regulamentação e execução dos programas e atividades relativas ao comércio exterior;
III - aplicação dos mecanismos de defesa comercial;
IV - participação em negociações internacionais relativas ao comércio exterior."
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Hiran Domingues
Presidente do Conselho de Ministros
Embaixador Rogério Nabosne
Ministro de Estado dos Assuntos Externos
Felipe Naves
Ministro de Estado da Fazenda, Comércio e Indústria
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros

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19º dia do mês de março de 2021
II da Independência, do Principado e I do Reinado