Decreto Executivo 35/2020 (Revogado)

Ter Jun 30 2020, 16:34

Poder Executivo
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete da Presidenta em exercício do Conselho

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Decreto Executivo 35/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº91 de 15 de janeiro de 2021)

~~Altera o Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020 para dispor sobre as atribuições gerais das Secretarias Permanentes.~~

A VICE-PRESIDENTA DO CONSELHO DE MINISTROS no exercício da PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Cria os incisos IV e V no artigo 16º do Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020:
"IV - as que lhe forem incumbidas pelo Regimento Interno do respectivo Conselho;
V - as que lhe forem delegadas pelo Conselho."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Michelle Frances
Presidenta em exercício do Conselho de Ministros
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior

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30º dia do mês de junho de 2020
I da Independência e do Principado