Decreto Executivo 31/2020 (Revogado)

Sáb Jun 27 2020, 10:57

Poder Executivo
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete do Presidente do Conselho

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Decreto Executivo 31/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº91 de 15 de janeiro de 2021)

~~Delega a atribuição de nomear e exonerar o Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Infraestrutura ao Ministro de Estado da Infraestrutura.~~

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Fica delegada a atribuição de nomear e exonerar o Secretário-Executivo Adjunto do Ministério da Infraestrutura ao Ministro de Estado da Infraestrutura.
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Michelle Frances
Vice-Presidenta do Conselho de Ministros
Ministra de Estado da Infraestrutura

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27º dia do mês de junho de 2020
I da Independência e do Principado