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Decreto Executivo 39/2020 (Revogado)
Seg Jul 06 2020, 21:58
Poder Executivo
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete do Presidente do Conselho
Decreto Executivo 39/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº91 de 15 de janeiro de 2021)
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete do Presidente do Conselho
Decreto Executivo 39/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº91 de 15 de janeiro de 2021)
Altera o Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020 para dispor sobre a estrutura administrativa e organizacional da Secretaria Especial da Imigração e Controle de Fronteiras do Ministério da Justiça e Interior.
o PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:
"§ 2º A estrutura administrativa e organizacional será definida em portaria do Ministro de Estado da Justiça e Interior."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior
6º dia do mês de julho de 2020
I da Independência e do Principado
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