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Decreto Executivo 13/2020 (Revogado)
Qua maio 20 2020, 09:54
Poder Executivo
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete do Presidente do Conselho
Decreto Executivo 13/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº246 de 12 de maio de 2022)
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete do Presidente do Conselho
Decreto Executivo 13/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº246 de 12 de maio de 2022)
Institui a Bandeira de Ministro de Estado.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:
§ 1º A Bandeira será igualmente hasteado:
I - nos Ministérios e demais repartições sempre que o Ministro de Estado a eles comparecer; e
II - nos locais onde estiver residindo o Ministro de Estado.
§ 2º À Bandeira serão observadas as mesmas normas de hasteamento e arriamento do Estandarte do Príncipe Soberano, observadas no artigo 10º da Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020.
Art. 2º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.
Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
20º dia do mês de maio de 2020
I da Independência e do Principado
ANEXO
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