Decreto Executivo 246/2022

• Institui a Bandeira das Ministras de Estado.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTRAS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Fica instituída, na forma em anexo, a Bandeira das Ministras de Estado, devendo ser hasteadas nos locais onde estiver presente.
§ 1º As Bandeiras serão igualmente hasteadas:
I - nos Ministérios e demais repartições sempre que as Ministras de Estado a eles comparecer, e;
II - nos locais onde as Ministras de Estado estiverem residindo.
§ 2º À Bandeira serão observadas as mesmas normas de hasteamento e arriamento do Estandarte da Presidenta do Conselho de Ministras, na forma do Decreto Executivo 12/2020 de 20 de maio de 2020.
Art. 2º Revoga-se:
I - o Decreto Executivo 13/2020 de 20 de maio de 2020;
II - as disposições ao contrário.
Art. 3º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderasl
Presidente do Conselho de Ministros
Hiran Domingues
Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral do Conselho de Ministros