Decreto Executivo 12/2020

• Institui o Estandarte do Presidente do Conselho de Ministros.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º O Estandarte do Presidente do Conselho de Ministros, disposto em anexo, deverá ser hasteado nos locais onde este estiver presente.
§ 1º O Estandarte será igualmente hasteado:
I - nos Ministérios e demais repartições sempre que o Presidente do Conselho a eles comparecer; e
II - nos locais onde estiver residindo o Presidente do Conselho de Ministros.
§ 2º Ao Estandarte serão observadas as mesmas normas de hasteamento e arriamento do Estandarte do Príncipe Soberano, observadas no artigo 10º da Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020.
Art. 2º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros