Decreto Executivo 83/2021 (Revogado)

• Nomeia Conselheiro do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no exercício de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional, e;

OBSERVADO o artigo 8º da Lei 10/2020 de 8 de junho de 2020;

Decreta:

Art. 1º Nomeia o Senhor Hiran Domingues para o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços.
Art. 2º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Hiran Domingues
Presidente do Conselho de Ministros
Ministro de Estado da Justiça e Interior
Michelle Frances
Ministra de Estado Chefe em exercício da Secretaria Permanente do Conselho de Ministros