Decreto Executivo 02/2020 (Revogado)

Qui Jan 16 2020, 14:54

Poder Executivo
Chefia de Governo
Gabinete do Chefe de Governo

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Decreto Executivo 02/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº7 de 29 de março de 2020)

~~Cria a Secretaria Especial de Administração e Gestão Digital e dá outras providências.~~

O CHEFE DE GOVERNO;
Decreta:

Art. 1º Fica criada, sem aumento de despesa, a Secretaria Especial de Administração e Gestão Digital no âmbito da Secretaria do Justiça, Interior e Segurança.
§ 1º Incumbe à Secretaria Especial de Administração e Gestão Digital:
I - a curadoria e salvaguarda de todos os domínios digitais sob jurisdição do Governo do Principado de Belo Horizonte;
II - padronização da linguagem e do modelo de linguagem à ser usado nos meios digitais pelos domínios belo-horizontinos;
III - revisão e normatização da Gazeta Oficial do Principado;
IV - as demais atribuições que lhe forem delegadas pelo Chefe de Governo ou pelo Secretário da Justiça, Interior e Segurança.
§ 2º A estrutura administrativa e organizacional será definida em Portaria do Secretário da Justiça, Interior e Segurança.
Art. 2º Nomeia o Senhor Hiran Domingues para o cargo de Secretário Especial de Administração e Gestão Digital.
Art. 3º Revogam-se disposições ao contrário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Chefe de Governo
Hiran Domingues
Secretário da Justiça, Interior e Segurança

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16º dia do mês de janeiro de 2020
I da Independência e do Principado