Decreto Executivo 27/2020 (Revogado)

Sáb Jun 20 2020, 08:14

Poder Executivo
Presidência do Conselho de Ministros
Gabinete do Presidente do Conselho

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Decreto Executivo 27/2020
(revogado pelo Decreto Executivo nº91 de 15 de janeiro de 2021)

~~Altera o Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020 para vincular o Arquivo Público à Secretaria Especial da Administração Digital, no âmbito do Ministério da Justiça e Interior.~~

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, no uso de sua atribuição disposta no inciso III do artigo 18º da Lei Constitucional;
Decreta:

Art. 1º Converte o parágrafo único em parágrafo 1º e adiciona o parágrafo 2º ao artigo 10º do Decreto Executivo 07/2020 de 29 de março de 2020:
"§ 2º Integram a Secretaria Especial da Administração Digital:
I - o Arquivo Público;
II - o Museu do Arquivo."
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este decreto executivo entra em vigor na data de sua publicação.

Antonio Banderas
Presidente do Conselho de Ministros
Hiran Domingues
Ministro de Estado da Justiça e Interior

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