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Projeto de Lei 03/2022
Qua Fev 09 2022, 14:23
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- Altera a Lei 92/2021 de 2 de setembro de 2021 para incluir as ementas das leis aprovadas desde então, e dá outras providências.
O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:
Art. 1º Ficam adicionados os seguintes incisos ao artigo 1º da Lei 92/2021 de 2 de setembro de 2021:
"LXXXI - Lei 81/2021 de 12 de agosto de 2021: "Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências";
LXXXII - Lei 82/2021 de 12 de agosto de 2021: "Institui a Lei de Contravenções Penais";
LXXXIII - Lei 83/2021 de 12 de agosto de 2021: "Altera a Lei 33/2020 de 18 de março novembro de 2020 para transformar a Comissão Heráldica Nacional em Escritório de Heráldica, e dá outras providências";
LXXXIV - Lei 84/2021 de 12 de agosto de 2021: "Institui a Lei Geral de Revisão da Legislação, cria e dispõe sobre as competências da Comissão Especial de Revisão da Legislação e dá outras providências";
LXXXV - Lei 85/2021 de 19 de agosto de 2021: "Dispõe sobre a nomeação de delegados e representantes de Belo Horizonte a congressos, conferências e reuniões internacionais no país ou no exterior";
LXXXVI - Lei 86/2021 de 26 de agosto de 2021: "Dispõe sobre plebiscito, referendo e iniciativa popula";
LXXXVII - Lei 87/2021 de 26 de agosto de 2021: "Institui o Dia Nacional da Consciência Negra";
LXXXVIII - Lei 88/2021 de 26 de agosto de 2021: "Altera o Código Civil para dispor sobre os registros públicos, e dá outras providências";
LXXXIX - Lei 89/2021 de 26 de agosto de 2021: "Institui a Lei Geral de Introdução às Normas do Ordenamento Jurídico";
XC - Lei 90/2021 de 2 de setembro de 2021: "Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional";
XCI - Lei 91/2021 de 2 de setembro de 2021: "Altera o Código Civil para dispor sobre a entidade familiar";
XCII - Lei 92/2021 de 2 de setembro de 2021: "Institui o ementário de leis";
XCIII - Lei 93/2021 de 2 de setembro de 2021: "Renomeia o Dia Nacional da Celebração Bissexual para Dia Nacional da Celebração Biafetiva e o Dia Nacional da Visibilidade Transexual e Travesti para Dia Nacional da Visibilidade Trans e Travesti";
XCIV - Lei 94/2021 de 16 de setembro de 2021: "Dispõe sobre a Mobilização Nacional";
XCV - Lei 95/2021 de 23 de setembro de 2021: "Altera Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019 para dispor sobre a eleição do Regente e dá outras providências";
XCVI - Lei 96/2021 de 23 de setembro de 2021: "Reduz a categoria da Legação na Cidade Livre da Dartênia para Consulado";
XCVII - Lei 97/2021 de 7 de outubro de 2021: "Altera a Lei 34/2020 de 27 de novembro de 2020 para dispor sobre a organização, a competência e o funcionamento da Câmara de Segurança Nacional do Conselho de Estado e dá outras providências";
XCVIII - Lei 98/2021 de 21 de outubro de 2021: "Altera o Decreto 195/2020 de 31 de dezembro de 2020 para dispor sobre a atualização da denominação do Ministério da Fazenda, e dá outras providências";
XCIX - Lei 99/2021 de 21 de outubro de 2021: "Institui a Lei dos Direitos Autorais";
C - Lei 100/2021 de 21 de outubro de 2021: "Disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal, e dá outras providências";
CI - Lei 101/2021 de 28 de outubro de 2021: "Institui o Dia Nacional da Memória Democrática";
CII - Lei 102/2021 de 28 de outubro de 2021: "Altera o Código Civil para dispor sobre a capacidade civil, os direitos da personalidade e as averbações em registros públicos, e dá outras providências";
CIII - Lei 103/2021 de 28 de outubro de 2021: "Transforma a Legação na Cidade Livre de Queluz em Escritório Representativo";
CIV - Lei 104/2021 de 11 de novembro de 2021: "Institui o Dia da Civilização Mineira";
CV - Lei 105/2021 de 11 de novembro de 2021: "Altera a Lei 32/2020 de 18 de novembro de 2020, a Lei 59/2021 de 25 de março de 2021, a Lei 75/2021 de 31 de julho de 2021, a Lei 77/2021 de 31 de julho de 2021 e a Lei 80/2021 de 7 de agosto de 2021 para dispor sobre a estrutura administrativa, funcional e organizacional do Poder Executivo, e dá outras providências";
CVI - Lei 106/2021 de 11 de novembro de 2021: "Institui a Lei Geral de Arquivismo";
CVII - Lei 107/2021 de 11 de novembro de 2021: "Dispõe sobre a comunicação institucional";
CVIII - Lei 108/2021 de 18 de novembro de 2021: "Altera a Lei 15/2020 de 28 de julho de 2020 para dispor sobre a data das eleições para o Congresso Legislativo";
CIX - Lei 109/2021 de 18 de novembro de 2021: "Define os crimes resultantes de preconceito de etnia ou de cor";
CX - Lei 110/2021 de 18 de novembro de 2021: "Dispõe sobre a entrada, a saida e o movimento interno de navios e embarcações nos portos e águas interiores belo-horizontinas";
CXI - Lei 111/2021 de 25 de novembro de 2021: "Cria o Conselho Nacional dos Direitos Humanos";
CXII - Lei 112/2021 de 25 de novembro de 2021: "Altera a Lei de Segurança Nacional para dispor sobre os crimes contra o Estado e dá outras providências";
CXIII - Lei 113/2021 de 3 de dezembro de 2021: "Altera a Lei 01/2019 de 26 de dezembro de 2019 para dispor sobre os ritos a serem seguidos no caso da vacância do trono";
CXIV - Lei 114/2021 de 3 de dezembro de 2021: "Institui a Lei de Prevenção e Combate ao Terrorismo, define as práticas nocivas ao interesse nacional e dá outras providências";
CXV - Lei 115/2021 de 3 de dezembro de 2021: "Institui a Lei Geral das Vacâncias e Exercício Temporário de Função Pública";
CXVI - Lei 116/2021 de 9 de dezembro de 2021: "Altera o Código Eleitoral para dispor sobre a estrutura provisória dos partidos políticos";
CXVII - Lei 117/2021 de 9 de dezembro de 2021: "Institui a Lei Geral das Atividades de Inteligência e Contrainteligência";
CXVIII - Lei 118/2021 de 16 de dezembro de 2021: "Regula a navegação de cabotagem";
CXIX - Lei 119/2021 de 16 de dezembro de 2021: "Institui o Museu Nacional";
CXX - Lei 120/2022 de 20 de janeiro de 2022: "Dispõe sobre o asilo, e dá outras providências";
CXXI - Lei 121/2022 de 20 de janeiro de 2022: "Dispõe sobre a logomarca institucional do Governo de Sua Alteza Sereníssima";
CXXII - Lei 122/2022 de 20 de janeiro de 2022: "Institui a Semana da Família";
CXXIII - Lei 123/2022 de 27 de janeiro de 2022: "Expropria edifício para servir de sede do Conselho de Governança Territorial"."
Art. 2º O inciso LXXVIII do artigo 1º da Lei 92/2021 de 2 de setembro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:
"LXXVIII - Lei 78/2021 de 5 de agosto de 2021: "Altera a Lei 32/2020 de 18 de novembro de 2020 para dispor sobre a acreditação de missões diplomáticas sem titular";"
Art. 3º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congressista Jade Tannure
Presidenta do Congresso Legislativo
Sala Plenária, Palácio Legislativo
9º dia do mês de fevereiro de 2022
III da Independência, do Principado e I do Reinado
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