Projeto de Lei 25/2022

• Dispõe sobre o luto oficial.

O CONGRESSO LEGISLATIVO decreta:

Art. 1º No caso de falecimento de autoridades nacionais ou estrangeiras, a Coroa poderá decretar as honras fúnebres a serem prestadas, não devendo o prazo de luto ultrapassar três dias.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se à situação de desaparecimento de autoridades nacionais ou estrangeiras, quando haja indícios veementes de morte por acidente.
§ 2º Em face de notáveis e relevantes serviços prestados à Coroa e ao Estado pela autoridade falecida, o período de luto a que se refere o "caput" poderá ser estendido, excepcionalmente, por até sete dias.
Art. 2º A presente lei terá sua vigência iniciada na data de sua publicação.


Dado na Sala Plenária do Palácio Legislativo.