Lei Complementar 48/2021

• Apresentada como Projeto de Lei Complementar 26/2021 pelo Congressista Rogério Nabosne em 9 de setembro de 2021;

• Aprovada pelo Congresso Legislativo em 19 de outubro de 2021;

• Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 21 de outubro de 2021.

Ementa: Institui o ementário de leis complementares.
Situação: Não contém revogação expressa
Origem: Congresso Legislativo


Art. 1º São as ementas, com suas respectivas leis complementares:
I - Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020: "Estabelece a divisão administrativa do Principado, as competências das Regiões Administrativas Especiais e dá outras providências"; (revogado pela Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023)
II - Lei Complementar 02/2020 de 20 de abril de 2020: "Institui o Comitê Nacional Eleitoral e dá outras providências";
II - Lei Complementar 02/2020 de 20 de abril de 2020: "Institui a Lei Geral da Administração Eleitoral"; (redação dada pela Lei Complementar nº75 de 13 de outubro de 2022)
III - Lei Complementar 03/2020 de 30 de abril de 2020: "Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 26º da Lei Constitucional, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos";
IV - Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020: "Dispõe sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais na forma do artigo 3º da Lei Constitucional e dá outras providêncuias";
IV - Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020: "Institui a Lei Geral dos Símbolos Nacionais"; (redação dada pela Lei Complementar nº75 de 13 de outubro de 2022)
V - Lei Complementar 05/2020 de 25 de junho de 2020: "Dispõe sobre as normas gerais para a organização, comando e operações da Guarda Civil, das Forças de Defesa e dá outras providências";
VI - Lei Complementar 06/2020 de 8 de agosto de 2020: "Altera a Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 para instituir organização provisória das Regiões Administrativas Especiais";
VII - Lei Complementar 07/2020 de 8 de agosto de 2020: "Regulamenta o Poder Executivo, o funcionamento do Conselho de Ministros e dá outras providências";
VIII - Lei Complementar 08/2020 de 28 de agosto de 2020: "Altera a Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 para dispor sobre as Cortes de Justiça das Regiões Administrativas Especiais";
IX - Lei Complementar 09/2020 de 29 de agosto de 2020: "Altera a Lei Complementar 02/2020 de 20 de abril de 2020 para dispor sobre os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente do Comitê Nacional Eleitoral";
X - Lei Complementar 10/2020 de 1º de setembro de 2020: "Altera a Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 para dispor sobre a denominação do Chefe de Governo das Regiões Administrativas Especiais e dá outras providências";
XI - Lei Complementar 11/2020 de 30 de setembro de 2020: "Estabelece a composição e as competências dos órgãos do Poder Judiciário";
XII - Lei Complementar 12/2020 de 11 de outubro de 2020: "Define as competências, atribuições e composição do Conselho Superior de Administração e Gestão do Estado";
XIII - Lei Complementar 13/2020 de 12 de outubro de 2020: "Altera a Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020 para corrigir redação";
XIV - Lei Complementar 14/2020 de 21 de novembro de 2020: "Altera a Lei Complementar 02/2020 de 20 de abril de 2020 para dispor sobre a duração dos mandatos e o número de Membros do Comitê Nacional Eleitoral e dá outras providências"; (revogado pela Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023)
XV - Lei Complementar 15/2020 de 1º de dezembro de 2020: "Dispõe sobre a estrutura básica da Advocacia-Geral";
XVI - Lei Complementar 16/2020 de 1º de dezembro de 2020: "Dispõe sobre a organização territorial do Estado, sobre a autonomia das regiões administrativas especiais e dá outras providências";
XVII - Lei Complementar 17/2020 de 13 de dezembro de 2020: "Altera a Lei Complementar 07/2020 de 8 de agosto de 2020 para dispor sobre o exercício do Poder Executivo e dá outras providências";
XVIII - Lei Complementar 18/2020 de 13 de dezembro de 2020: "Altera a Lei Complementar 05/2020 de 25 de junho de 2020 para dispor sobre as Forças de Defesa, sua hierarquia e dá outras providências";
XIX - Lei Complementar 19/2021 de 22 de janeiro de 2020: "Altera a Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020 para dispor sobre o Hino Nacional dá outras providências";
XX - Lei Complementar 20/2021 de 28 de janeiro de 2021: "Altera a Lei Complementar 03/2020 de 30 de abril de 2020 para dispor sobre a Coleção de Leis dá outras providências";
XXI - Lei Complementar 21/2021 de 28 de janeiro de 2021: "Dispõe sobre os limites do território nacional";
XXII - Lei Complementar 22/2021 de 11 de fevereiro de 2021: "Altera a Lei Complementar 07/2020 de 8 de agosto de 2020 para dispor sobre os Comitês Interministeriais, a referenda dos decretos executivos, a tramitação de urgência e dá outras providências";
XXIII - Lei Complementar 23/2021 de 25 de fevereiro de 2021: "Altera a Lei Complementar 11/2020 de 30 de setembro de 2020 para dispor sobre as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade";
XXIV - Lei Complementar 24/2021 de 25 de fevereiro de 2021: "Altera a Lei Complementar 16/2020 de 1º de dezembro de 2020 para dispor sobre os Poderes Legislativos das regiões administrativas especiais, sobre a governança territorial e dá outras providências";
XXV - Lei Complementar 25/2021 de 18 de março de 2021: "Altera a Lei Complementar 05/2021 de 25 de junho de 2020 para dispor sobre o Comandante-em-Chefe Encarregado da Guarda Civil e dá outras providências";
XXVI - Lei Complementar 26/2021 de 25 de março de 2021: "Cria a Região Administrativa Especial de Guarapari"; (revogado pela Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023)
XXVII - Lei Complementar 27/2021 de 1º de abril de 2021: "Cria a Região Administrativa Especial de Sabará";
XXVIII - Lei Complementar 28/2021 de 8 de abril de 2021: "Cria a Região Administrativa Especial de Contagem";
XXIX - Lei Complementar 29/2021 de 8 de abril de 2021: "Altera a Lei Complementar 07/2020 de 8 de agosto de 2020 para dispor sobre o compromisso constitucional do Vice-Presidente do Conselho de Ministros e as nomeações dos secretários dos Ministérios e dá outras providências";
XXX - Lei Complementar 30/2021 de 21 de abril de 2021: "Altera a Lei Complementar 16/2020 de 1º de dezembro de 2020 para dispor sobre os Representantes da Coroa e dá outras providências"; (revogado pela Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023)
XXXI - Lei Complementar 31/2021 de 21 de abril de 2021: "Cria a Região Administrativa Especial de Brumadinho";
XXXII - Lei Complementar 322021 de 29 de abril de 2021: "Altera a Lei Complementar 21/2021 de 28 de janeiro de 2021 para dispor sobre os limites do território nacional e dos protetorados"; (redação dada pela Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023)
XXXIII - Lei Complementar 33/2021 de 29 de abril de 2021: "Dispõe sobre as normas gerais para a organização, comando e operações da Guarda Nacional, das Forças de Defesa e dá outras providências";
XXXIV - Lei Complementar 34/2021 de 6 de maio de 2021: "Dispõe sobre as atribuições, o funcionamento e a organização do Ministério Público";
XXXV - Lei Complementar 35/2021 de 6 de maio de 2021: "Altera a Lei Complementar 02/2020 de 30 de abril de 2020 para dispor sobre o funcionamento do Comitê Nacional Eleitoral e dá outras providências"; (revogado pela Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023)
XXXVI - Lei Complementar 36/2021 de 6 de maio de 2021: "Dispõe sobre as competências, a composição, o funcionamento e a organização do Conselho de Estado";
XXXVIII - Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021: "Estabelece a competência e a composição dos órgãos do Poder Judiciário, dispõe o funcionamento do Supremo Tribunal, dos tribunais superiores e das cortes de justiça, sobre o controle de constitucionalidade e dá outras providências";
XXXVIII - Lei Complementar 38/2021 de 17 de junho de 2021: "Altera a Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020 para dispor sobre o Pavilhão Estatal e dá outras providências";
XXXIX - Lei Complementar 39/2021 de 17 de junho de 2021: "Altera a Lei Complementar 03/2020 de 30 de abril de 2020 para dispor sobre novas normas técnicas para atos normativos";
XL - Lei Complementar 40/2021 de 17 de junho de 2021: "Altera a Lei Complementar 21/2021 de 28 de janeiro de 2021 para dispor sobre os limites do território nacional e dos protetorados";
XLI - Lei Complementar 41/2021 de 22 de julho de 2021: "Altera a Lei Complementar 03/2021 de 30 de abril de 2021, a Lei Complementar 04/2021 de 30 de abril de 2021 e a Lei Complementar 15/2021 de 1º de dezembro de 2021 para dispor sobre a denominação de órgãos e cargos, redefinição de competências e dá outras providências".
XLII - Lei Complementar nº42 de 16 de setembro de 2021: "Altera a Lei Complementar 33/2021 de 29 de abril de 2021 para dispor sobre a atualização da denominação do Ministério da Segurança Nacional.";
XLIII - Lei Complementar nº43 de 23 de setembro de 2021: "Altera a Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021 para criar o Conselho Geral do Poder Judiciário, dispor sua competências, sua composição, seu funcionamento, e dá outras providências.";
XLIV - Lei Complementar nº44 de 23 de setembro de 2021: "Altera a Lei Complementar 36/2021 de 6 de maio de 2021 para dispor sobre as competências do Conselho de Estado, dá outras providências."; (revogado pela Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023)
XLV - Lei Complementar nº45 de 30 de setembro de 2021: "Institui o Regimento Interno do Conselho de Ministros.";
XLVI - Lei Complementar nº46 de 30 de setembro de 2021: "Altera a Lei Complementar 16/2021 de 1º de dezembro de 2020 para dispor sobre os mandatos do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário do Conselho de Governança Territorial, e dá outras providências.";
XLVII - Lei Complementar nº47 de 7 de outubro de 2021: "Altera a Lei Complementar 21/2021 de 28 de janeiro de 2021 para dispor sobre os limites do território nacional e dos protetorados."; (revogado pela Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023)
XLVIII - Lei Complementar nº48 de 21 de outubro de 2022: "Institui o ementário de leis complementares.";
XLIX - Lei Complementar nº49 de 21 de outubro de 2022: “Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a zona econômica exclusiva e a plataforma continental belo-horizontinas, e dá outras providências.”;
L - Lei Complementar nº50 de 25 de novembro de 2021: ’’Altera a Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021 para dispor sobre a Justiça de Paz."; (revogado pela Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023)
LI - Lei Complementar nº51 de 3 de dezembro de 2021: ’’Institui o Tribunal Superior de Segurança Nacional.";
LII - Lei Complementar nº52 de 9 de dezembro de 2021: “Institui as regiões eleitorais, dispostas na Lei Constitucional, para a eleição dos Congressistas.’’;
LIII - Lei Complementar nº53 de 9 de dezembro de 2021: “Altera a Lei Complementar 04/2020 de 30 de abril de 2020 e a Lei Complementar 15/2020 de 1º de dezembro de 2020 para dispor sobre atualizações decorrentes da criação e nova denominação de cargos.”; (revogado pela Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023)
LIV - Lei Complementar nº54 de 16 de dezembro de 2021: “Institui o Regimento Interno da Chancelaria.”;
LV - Lei Complementar nº55 de 27 de janeiro de 2022: “Organiza a Polícia Civil.”;
LVI - Lei Complementar nº56 de 27 de janeiro de 2022: “Institui a Lei Geral do Sistema Financeiro.”;
LVII - Lei Complementar nº57 de 17 de fevereiro de 2022: “Altera a Lei Complementar 36/2021 de 6 de maio de 2021 para dispor sobre o Regimento Interno do Conselho de Estado, e dá outras providências.”; (revogado pela Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023)
LVIII - Lei Complementar nº58 de 5 de maio de 2022: “Institui a Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa.”;
LIX - Lei Complementar nº59 de 2 de junho de 2022: “Dispõe sobre a extinção da Região Administrativa Especial de Contagem.”;
LX - Lei Complementar nº60 de 4 de agosto de 2022: “Altera o Regimento Interno do Conselho de Ministras para dispor sobre adequações à estrutura geral do Poder Executivo, e dá outras providências.”; (revogado pela Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023)
LXI - Lei Complementar nº61 de 4 de agosto de 2022: “Institui o Comitê Regional Eleitoral do Principado da Pampulha.”;
LXII - Lei Complementar nº62 de 11 de agosto de 2022: “Organiza o Território Especial do Alto São Francisco e o Território Especial de Campos das Vertentes.”;
LXIII - Lei Complementar nº63 de 11 de agosto de 2022: “Dispõe sobre as comissões governativas provisórias, e dá outras providências.”;
LXIV - Lei Complementar nº64 de 1º de setembro de 2022: “Institui a Cidade Especial de Ouro Preto.”;
LXV - Lei Complementar nº65 de 1º de setembro de 2022: “Transforma a Cidade de Santa Luzia em Região Autônoma de Santa Luzia.”;
LXVI - Lei Complementar nº66 de 8 de setembro de 2022: “Institui o Código Eleitoral.”;
LXVII - Lei Complementar nº67 de 15 de setembro de 2022: “Institui a Cidade Especial de Guarapari.”;
LXVIII - Lei Complementar nº68 de 15 de setembro de 2022: “Altera a Lei Complementar 55/2022 de 27 de janeiro de 2022 para dispor sobre a Chefia da Polícia Civil, e dá outras providências.”;
LXIX - Lei Complementar nº69 de 29 de setembro de 2022: “Altera a Lei Geral da Divisão Territorial e Administrativa para dispor sobre a competência do Conselho de Governança Territorial, os limites do território nacional e dá outras providências.”;
LXX - Lei Complementar nº70 de 29 de setembro de 2022: “Altera a Lei Complementar 03/2020 de 30 de abril de 2020 para dispor sobre o estabelecimento de diretrizes elementares para a redação, a alteração e a consolidação dos atos normativos, e dá outras providências.”; (revogado pela Lei Complementar nº82 de 16 de fevereiro de 2023)
LXXI - Lei Complementar nº71 de 29 de setembro de 2022: “Estabelece a Corte de Justiça da Região Autônoma de Venda Nova.”;
LXXII - Lei Complementar nº72 de 29 de setembro de 2022: “Altera a Lei Complementar 37/2021 de 6 de maio de 2021 e a Lei Complementar 58/2022 de 5 de maio de 2022 para dispor sobre alterações à estrutura do Poder Judiciário, estabelece o Tribunal Especial para as Regiões Administrativas e dá outras providências.”;
LXXIII - Lei Complementar nº73 de 6 de outubro de 2022: “Altera a Lei Complementar 33/2021 de 29 de abril de 2021 para transformar a Secretaria Especial da Guarda Nacional em Secretaria da Guarda Nacional e o Comando Conjunto de Operações Externas em Comando Conjunto de Operações Estratégicas, e dá outras providências.”;
LXXIV - Lei Complementar nº74 de 13 de outubro de 2022: “Altera a Lei Complementar nº52 de 9 de dezembro de 2021 para dispor sobre as regiões eleitorais do Congresso Legislativo.”;
LXXV - Lei Complementar nº75 de 13 de outubro de 2022: “Altera a Lei Complementar nº15 de 1º de dezembro de 2020, a Lei Complementar nº34 de 6 de maio de 2021, a Lei Complementar nº54 de 16 de dezembro de 2021, a Lei Complementar nº55 de 27 de janeiro de 2022 e a Lei Complementar nº56 de 27 de janeiro de 2022 para dispor sobre a Advocacia-Geral, o Banco Central, a Chancelaria, o Ministério Público e a Polícia Civil de Sua Alteza Sereníssima, e dá outras providências.”;
LXXVI - Lei Complementar nº76 de 13 de outubro de 2022: “Institui o Tribunal Superior de Justiça.”;
LXXVII - Lei Complementar nº77 de 13 de outubro de 2022: “Dispõe sobre o Estado de Emergência;”;
LXXVIII - Lei Complementar nº78 de 27 de outubro de 2022: “Institui a Lei Geral da Liberdade Econômica."
Art. 2º A Mesa Diretora organizará a adição das demais leis complementares publicadas, preferencialmente, em grupo de dez, e as apresentará para a apreciação do Congresso Legislativo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.