Lei Complementar 40/2021 (Revogada)

Qui Jun 17 2021, 20:45

Apresentada como Projeto de Lei Complementar 18/2021 pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 5 de junho de 2021;

Aprovada pelo Congresso Legislativo em 15 de junho de 2021;

Sancionada com veto pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 17 de junho de 2021;

Entrou em vigor em 1º de agosto de 2021;

Revogada pelo Decreto 324/2022 de 15 de janeiro de 2022.

Ementa: ~~Altera a Lei Complementar 21/2021 de 28 de janeiro de 2021 para dispor sobre os limites do território nacional e dos protetorados.~~
Situação: Revogada
Origem: Chefia de Estado

Lei Complementar 40/2021

Art. 1º Adiciona as alíneas c-B a c-D, e-A e f-A e dá nova redação à alínea f do inciso I do artigo 2º, adiciona as seguintes alíneas e restaura o inciso I, dá nova redação e adiciona as seguintes alíneas aos incisos II e III da Lei Complementar 21/2021 de 28 de janeiro de 2021:
"c-B) Lagoa Dourada;
c-C) Mariana;
c-D) Ouro Preto;
...
e-A) São João del-Rei;
...
f) Sarzedo;
f-A) Tiradentes, e;
...
I - Bahia do Sul, os municípios de:
a) Belmonte;
a-A) Eunápolis;
a-B) Guaratinga;
a-C) Itabela;
b) Itagimirim;
c) Itapebi, e;
d) Santa Cruz Cabrália.
II - Espírito Santo, a Microrregião de Guarapari.
III - Minas Gerais, exceto os municípios mencionados no inciso I do artigo anterior, as mesorregiões:
a) de Campos das Vertentes;
b) Metropolitana de Belo Horizonte."
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º (vetado)