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Lei Complementar 20/2021 (Revogada)
Qui Jan 28 2021, 18:10
- Apresentada como Projeto de Lei Complementar 20/2020 pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 2 de dezembro de 2020;
- Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 26 de janeiro de 2021;
- Sancionada pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 28 de janeiro de 2021;
- Revogada pela Lei Complementar nº75 de 13 de outubro de 2022.
Ementa:
Situação: Revogada
Origem: Chefia de Estado
"Art. 2º A legislação com e sem eficácia deverá ser devidamente registrada no Fórum Oficial pelo Servidor-Geral da Secretaria Especial da Administração Digital do Ministério da Justiça e Interior.
§ 1º Será mantida, por meio do Arquivo Público, a Coleção de Leis do Principado de Belo Horizonte, que deverá conter todos os atos oficiais emitidos pelo Estado, na forma que a Direção do Arquivo Público definir.
...
II - as leis e demais atos oficiais terão numeração sequencial em continuidade às séries iniciadas em 2019....
V - o agrupamento de artigos poderá constituir Títulos, Capítulos, Seções e Subseções, identificados por algarismos romanos e grafados em negrito;...
Art. 15º Na primeira sessão ordinária anual, a Mesa Diretora da Assembleia Geral e Legislativa promoverá revisão da Coleção de Leis, remetendo ao Arquivo Público as coletâneas que foram promulgadas durante o ano anterior, ordenadas e indexadas sistematicamente."Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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