Lei Complementar 09/2020 (Revogada)

Servidor-Geral Mensagens : 1202 Data de inscrição : 04/05/2020 Idade : 4

Apresentada como Projeto de Lei Complementar 09/2020 pelo Presidente do Comitê Nacional Eleitoral Membro Hiran Domingues em 25 de julho de 2020;

Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 26 de agosto de 2020;

Sancionada pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 29 de agosto de 2020;

Revogada pelo Decreto 324/2022 de 15 de janeiro de 2022.

Ementa: ~~Altera a Lei Complementar 02/2020 de 20 de abril de 2020 para dispor sobre os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente do Comitê Nacional Eleitoral.~~
Situação: Revogada
Origem: Comitê Nacional Eleitoral

Lei Complementar 09/2020

Art. 1º O artigo 6º da Lei Complementar 02/2020 de 20 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A Presidência e a Vice-Presidência do Comitê Nacional Eleitoral são cargos rotativos, exercidos por cada Membro por um período de quatro meses, por ordem de nomeação.”
Art. 2º O mandato dos atuais Presidente e Vice-Presidente do Comitê Nacional Eleitoral terminarão quando completar quatro meses.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.