Projeto de Lei Complementar 09/2020

• Altera a Lei Complementar 02/2020 de 20 de abril de 2020 para dispor sobre os mandatos do Presidente e do Vice-Presidente do Comitê Nacional Eleitoral.

A ASSEMBLEIA GERAL E LEGISLATIVA decreta:

Art. 1º O artigo 6º da Lei Complementar 02/2020 de 20 de abril de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º A Presidência e a Vice-Presidência do Comitê Nacional Eleitoral são cargos rotativos, exercidos por cada Membro por um período de quatro meses, por ordem de nomeação.”
Art. 2º O mandato dos atuais Presidente e Vice-Presidente do Comitê Nacional Eleitoral terminarão quando completar quatro meses.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Membro Hiran Domingues
Presidente do Comitê Nacional Eleitoral