Início
Calendário
Últimas imagens
FAQ
Procurar
Membros
Grupos
Registrar
Entrar
Servidor-Geral- Mensagens : 1202
Data de inscrição : 04/05/2020
Idade : 4
Lei Complementar 28/2021 (Revogada)
Qui Abr 08 2021, 14:14
- Apresentada como Projeto de Lei Complementar 06/2021 pelo Deputado Geral Antonio Banderas em 18 de fevereiro de 2021;
- Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 6 de abril de 2021;
- Sancionada pelo Príncipe Soberano Dom Hiran em 8 de abril de 2021;
- Entrou em vigor em 30 de agosto de 2021;
- Revogada pela Lei Complementar nº75 de 13 de outubro de 2022.
Ementa:
Situação: Revogada
Origem: Assembleia Geral e Legislativa
§ 1º O território da região administrativa especial é o do referencial macro do Município de Contagem, no Estado de Minas Gerais, na República Federativa do Brasil.
§ 2º No que couber, o Governo da região administrativa especial poderá solicitar auxílio ao Conselho Nacional de Governança dos Territórios Fronteiriços para a definição de sua configuração territorial.
Art. 2º Fica criado o cargo de Governador-Geral da Região Administrativa Especial de Contagem.
Art. 3º Fica transformado o cargo de Presidente da Comissão Governativa Provisória da Cidade de Contagem em Chefe Executivo da Região Administrativa Especial de Contagem.
Art. 4º Fica extinta a Comissão Governativa Provisória da Cidade de Contagem e seus cargos de Membros.
Art. 5º Continua observada a disposição do inciso XVI do artigo 4º da Lei Complementar 16/2020 de 1º de dezembro de 2020.
Art. 6º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 7º Esta lei complementar entra em vigor em 30 de agosto do corrente ano.
Permissões neste sub-fórum
Não podes responder a tópicos