Lei Complementar 06/2020 (Revogada)

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Apresentada como Projeto de Lei Complementar 06/2020 pela Deputada Geral Michelle Frances em 28 de maio de 2020;

Aprovada pela Assembleia Geral e Legislativa em 31 de julho de 2020;

Sancionada pelo Regente Miguel Domingues Escobar em 9 de agosto de 2020;

Revogada pela Lei Complementar 16/2020 de 1º de dezembro de 2020.

Ementa: ~~Altera a Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 para instituir organização provisória das Regiões Administrativas Especiais.~~
Situação: Revogada
Origem: Assembleia Geral e Legislativa

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Lei Complementar 06/2020
(revogada pela Lei Complementar 16/2020 de 1º de dezembro de 2020)

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 4º da Lei Complementar 01/2020 de 5 de março de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º Enquanto não houver um Conselho Legislativo para redigir a Lei Básica, o Governo da Região Administrativa Especial será organizado por Lei Fundamental Provisória, sob ato do Príncipe Soberano e do Governador-Geral.”
Art. 2º Revogam-se as disposições ao contrário.
Art. 3º Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.